Nota técnica solicitada por Osmar Dias conclui que isenção para Audi e Renault é inconstitucional



O senador Osmar Dias (PDT-PR) anunciou o encaminhamento, ao Tribunal de Contas do Paraná, do parecer por ele solicitado à Consultoria do Senado sobre a ilegalidade do adiamento, para 2009, do início do recolhimento do ICMS das montadoras Renault e Audi, concedido pelo Governo do Paraná. A nota técnica da Consultoria conclui que o benefício concedido, além de "flagrantemente inconstitucional", não cumpre as condições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O parecer baseia-se na determinação constitucional de que tais vantagens só podem ser concedidas por deliberação conjunta dos estados e do Distrito Federal. Convênios como o firmados pelo governo do Paraná com a Audi e a Renault, justificou a Consultoria, dependem da aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto pelos secretários de Economia, Fazenda, Finanças ou Tributação de todas as Unidades de Federação e presidido pelo ministro da Fazenda.

- Vou encaminhar ao Tribunal de Contas do Paraná e também ao Ministério Público esta nota técnica que conclui que a medida adotada pelo governo, além de ser flagrantemente inconstitucional, contraria de forma agressiva a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa lei não admite que haja renúncia (de receita) sem que seja apontada a fonte de receita que vai substituir aquela sobre a qual se abre mão ou o corte de despesa equivalente à renúncia que está sendo estabelecida - afirmou Osmar Dias.

O senador pelo Paraná também solicitou ao ministro do Esporte e Turismo, Carlos Melles, que atenda sua solicitação de audiência feita há três meses.

- Já que ele não marca a audiência, que pelo menos tenha o respeito com um senador e atenda aos telefonemas que tenho feito - pediu Osmar Dias.

20/11/2001

Agência Senado


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