NOVA LEI DE COMBATE ÀS DROGAS ESTÁ PRONTA PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (dia 11) parecer contrário do senador Romeu Tuma (PFL-SP) a duas emendas de plenário à nova lei sobre prevenção, tratamento, fiscalização, controle e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de entorpecentes e drogas afins. O parecer de Tuma adequa o projeto à medida provisória recentemente editada pelo presidente da República, criando a Secretaria Nacional Antidrogas.O senador José Eduardo Dutra (PT-SP) votou a favor das duas emendas, de autoria da senadora Emília Fernandes (PDT-RS). O substitutivo apresentado por Tuma na CCJ volta a plenário, para ser apreciado junto com os projetos originais - do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e do deputado Elias Murad - e as emendas.A proposta de Tuma atualiza a legislação de combate às drogas, já que a lei atual está em vigor desde 1976 e não acompanhou a evolução dos debates acerca do assunto nas últimas décadas.No substitutivo, os crimes relacionados às drogas ilícitas estão ordenados segundo sua gravidade, de forma que o tráfico figura como o sujeito às maiores penas, além de ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça ou indulto. Por outro lado, o dependente pode ser punido apenas com advertência e encaminhado a tratamento médico, apesar de deixar de ser tratado como réu primário perante a Justiça.Como medidas educativas, a proposta de Tuma lista a advertência, a prestação de serviços à comunidade, o tratamento e a suspensão temporária da habilitação para dirigir e para portar arma, que coincidem com as estabelecidas no Código Penal.Uma inovação é a possibilidade de o criminoso que revelar à Justiça os nomes de outros integrantes do grupo a que pertença ter parte de sua pena perdoada ou até mesmo não sofrer indiciamento. Durante o processo, desde a fase de instauração de inquérito policial, a proposta determina que deverá ser mantido o sigilo, proibindo a divulgação dos valores das drogas apreendidas.O relator pediu a apreciação imediata da matéria no Senado a fim de que ainda haja tempo para que o projeto volte à Câmara até o fim desta legislatura. Dessa forma, disse Tuma, o deputado Elias Murad, um dos autores do projeto, ainda poderá participar da aprovação da nova legislação antes do final de seu mandato. O deputado não foi reeleito.
11/11/1998
Agência Senado
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