Regulamentação de MPs está pronta para ser colocada em votação na Câmara
Segundo a Constituição, o Presidente da República é obrigado a convocar extraordinariamente o Congresso - quando este estiver em recesso - cinco dias após a publicação de uma medida provisória. Como as atuais medidas provisórias têm validade de 30 dias e o recesso parlamentar dura aproximadamente dois meses, o governo tem sido levado a promover a convocação extraordinária de deputados e senadores em janeiro.
A primeira versão da emenda constitucional, apresentada pelo então senador Espiridião Amin (PPB-SC), foi aprovada pelo Senado e enviada à Câmara em 1997. Um substitutivo foi então acolhido pela Câmara e mandado ao Senado. De volta à Casa de origem, a proposta sofreu novas alterações. Um substitutivo elaborado pelo senador José Fogaça (PMDB-RS) foi então aprovado em Plenário e submetido à Câmara.
Este último texto acolhido pelos senadores é que tramita na Câmara desde dezembro de 1999. Em abril do ano passado, foi aprovado em comissão especial substitutivo elaborado pelo deputado Roberto Brant (PFL-MG), que acolheu oito emendas ao texto enviado pelo Senado. A matéria está pronta para votação na Câmara e, caso seja aprovada em dois turnos, será mais uma vez apreciada pelos senadores.
De acordo com o texto aprovado pela comissão especial, o Executivo não poderá editar medidas provisórias a respeito de temas como diretrizes orçamentárias, Direito Penal e nacionalidade. Também não serão permitidas medidas que se destinem à "detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro".
29/01/2001
Agência Senado
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