Nova proposta de partilha do FPE segue à Câmara
O Plenário do Senado aprovou, pela segunda vez este ano, novas regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Foram 54 votos favoráveis e 9 contrários. O texto (PLS 240/2013 -Complementar) difere em poucos pontos da proposta anterior, aprovada pelos senadores em abril e rejeitada pela Câmara dos Deputados na semana passada.
A Câmara terá agora cerca de uma semana para decidir se aceita ou não a nova divisão. Vários senadores, principalmente Waldemir Moka (PMDB-MS), alertaram para o risco de os deputados rejeitarem também essa proposta, por ser bastante semelhante à anterior. Prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a definição de um novo modelo de partilha se esgota no dia 27.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do novo texto, fez um apelo aos colegas pelo entendimento, depois de explicar com detalhes as novas alterações.
- O que estou chamando atenção é exatamente para o aspecto que estamos mexendo numa proposta para criar, a partir de agora, um critério que verdadeiramente enxergue a realidade de cada estado. Foi esse o pleito! Foi essa a demanda que o Supremo Tribunal apontou quando tomou a decisão - disse o relator.
O projeto prevê a distribuição dos recursos do FPE nos mesmos critérios atuais até 2015. A partir de 2016, cada estado terá garantido um repasse mínimo igual ao valor recebido em 2015, com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 75% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) no período. O excedente será distribuído de acordo com critérios de população e inverso da renda per capita.
Pinheiro reiterou que a proposta não acarretará perdas financeiras a nenhum ente federado. Segundo ele, haverá apenas uma redução gradual da participação relativa de alguns entes no rateio do FPE, redução essa condicionada ao aumento real da arrecadação.
- A ponderação que fiz é que aqui não está em jogo buscar fazer o atendimento deste ou daquele estado, desta ou daquela região, mas buscar exatamente o ponto de equilíbrio, como nós fizemos na proposta original, a preservação da base – afirmou Pinheiro.
O relator também apresentou pareceres contrários às três emendas apresentadas em Plenário, dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Lobão Filho (PMDB-MA) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Ele argumentou que as três emendas desrespeitavam a diretriz constitucional de 85% do FPE ser destinado aos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Alterações
A nova proposta difere da anterior em pontos como o valor mínimo garantido aos estados em 2016 e 2017. Antes, estava garantido um mínimo equivalente ao recebido até 2015, mais variação do IPCA e 50% da variação do PIB - elevada para 75% por Pinheiro.
O limitador do fator populacional, para a distribuição do excedente, passou a 1,2%, em vez de 1% da proposta rejeitada pela Câmara. O novo texto prevê ainda um redutor nas parcelas dos estados com renda domiciliar per capita superior a 72% da renda média nacional - no projeto anterior era de 71%.
Na avaliação de Pinheiro, as mudanças atendem os estados menos desenvolvidos e aqueles com menor população e que têm maior dependência econômica dos repasses do FPE. Ele afirmou também que a nova proposta vai ao encontro dos anseios da Câmara explicitados durante a rejeição do projeto anterior.
STF
Mais cedo, antes do início da votação, Pinheiro disse que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que aquela Casa tem condições de aprovar o novo projeto dos senadores na próxima terça-feira (25). Eduardo Alves também teria dito que o presidente do STF, Joaquim Barbosa, garantiu que as novas regras podem ser aprovadas até o dia 27 sem que o prazo estabelecido pelo tribunal seja desrespeitado.
Hoje, os estados do Sul e do Sudeste recebem 15% do FPE, enquanto os do Centro-Oeste, Norte e Nordeste ficam com 85%. A Bahia lidera o ranking e recebeu em 2012 R$ 4,6 bilhões (9,39%). O Distrito Federal, em último lugar, recebeu R$ 342 milhões (0,69%).
O FPE, previsto na Constituição, é composto de 21,5% da receita do Imposto de renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ambos vêm tendo seu peso diminuído no conjunto das receitas da União. Estudo do Confaz mostra que a participação do IR e do IPI, de 76% no total das receitas da União em 1988, caiu para 55% em 2010. Já as contribuições, cujas receitas são exclusivamente da União, subiram de 24% para 45% no mesmo período.
Discussão
O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) pediu a rejeição do projeto sob o argumento de que retira recursos de estados pobres como a Paraíba e Rio Grande do Norte para entregar a estados ricos como São Paulo e Minas Gerais. Em sua avaliação, caso a matéria seja aprovada, os parlamentares darão mais motivos para o descontentamento da população brasileira com o Congresso.
José Agripino (DEM-RN) criticou a falta de articulação do governo federal com os estados. Para ele, a União, como responsável pelas desonerações que tiram dinheiro das unidades da federação, deveria, no mínimo, buscar intermediar o entendimento no caso do FPE.
Francisco Dornelles (PP-RJ) disse estranhar a posição de alguns senadores em relação aos estados do Sudeste. Segundo ele, as perdas e ganhos, com as modificações propostas por Walter Pinheiro, são muito pequenas e não representam quase nada para um estado como o Rio de Janeiro.
Dornelles explicou que, no ano passado, a União arrecadou R$ 118 bilhões no Rio de Janeiro e, a título de fundo de participação, devolveu R$ 240 milhões, ou seja, 2% do que arrecada.
Inácio Arruda (PCdoB-CE) considerou um grande equívoco a justificação da ação dos estados mais ricos da federação no sentido de buscar retirar recursos da região Nordeste, com base na ocorrência recente de um crescimento geral no país que beneficiou os estados mais pobres.
O senador José Sarney (PMDB-AP) pediu atenção aos seus pares para o momento delicado por que passa o país, em que o Legislativo é acusado de não dar soluções e criar um vazio em torno dos problemas nacionais. Ele criticou a demora na votação do projeto e disse que o tema do FPE já foi discutido à exaustão.
Sarney disse que a proposta do FPE em análise não é o melhor projeto, mas foi elaborado por todos os senadores, sendo fruto da “arte do possível”. Ele apelou para a votação do projeto e pediu aos senadores que não criassem um impasse para os estados brasileiros, que vivem uma situação de insegurança jurídica com a suspensão dos critérios de distribuição do fundo. Para Sarney, a Câmara agiu “imprudentemente” ao recusar o primeiro projeto do Senado, o que gerou um “impasse".
Waldemir Moka, no entanto, manifestou pessimismo em relação à possibilidade de aprovação pela Câmara.
- Não vi que o senador Walter Pinheiro, salvo melhor juízo, tenha dito ou tenha produzido alguma modificação no seu projeto que pudesse garantir a aprovação dele na Câmara. Isso é fundamental, até por que, se não tivermos isso, novamente vamos votar aqui e, provavelmente, haverá o mesmo desfecho na Câmara - previu.
18/06/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Plenário aprova proposta do direito de resposta, que segue para Câmara
Para líder do governo, nova proposta do FPE será 'muito próxima' da rejeitada pela Câmara
Senado aprova regras de partilha do FPE e envia projeto à Câmara
Gurgacz defende nova partilha do FPE, mas rechaça eventual prejuízo a Rondônia
Senado deve votar na terça nova partilha de recursos entre os estados
Minirreforma eleitoral é aprovada e segue para a Câmara