Novo CPC: relator garante que agilidade da Justiça não ferirá ampla defesa
O senador Valter Pereira (PMDB-MS) reafirmou nesta terça-feira (14), em Salvador, que o país necessita de uma Justiça mais ágil e insistiu que essa meta é compatível com a segurança jurídica e o amplo direito de defesa. Numa audiência para colher sugestões da comunidade jurídica baiana sobre o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), do qual é relator, Valter Pereira negou que a simplificação das atuais normas processuais coloque em risco o princípio da ampla defesa.
- Ninguém, em nome da celeridade da Justiça, irá atropelar o devido processo legal, mas é fato que as normas precisam ser agilizadas, não tenho dúvida de que precisam - ratificou o senador.
A audiência foi realizada pela manhã no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) com magistrados, advogados, universitários e representantes de outros segmentos ligados ao Direito. Essa foi a oitava das dez audiências públicas programadas nas diversas capitais do país para debater o novo código, que no Senado tramita como PLS 166/10.
Nas avaliações sobre as causas da morosidade e ineficiência da Justiça, os debatedores identificaram problemas de gestão, carência de recursos financeiros e de estrutura de trabalho. Em alguns casos, a importância das alterações nos ritos processuais foi até reduzida.
- O discurso da simplificação é perigoso, pois não existe o princípio da celeridade - disse o conselheiro da seção baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Fredie Souza Didier Júnior. Para ele, a construção das garantias se faz com base no direito à produção das provas e do contraditório e por meio dos recursos processuais.
- Essa é a base da Justiça, caso contrário correremos o risco da volta à Inquisição - advertiu.
Ele também criticou o fato de o projeto do CPC - preparado pela comissão especial de juristas designada pelo Senado - tornar irrecorríveis decisões interlocutórias (tomadas pelo juiz ao longo do processo, sem que haja análise do mérito).
- Isso vai ressuscitar o mandado de segurança contra o ato judicial, que pode quebrar a segurança jurídica - insistiu Didier Júnior, que também é professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA).
O defensor público federal Eduardo Amin sugeriu que o novo código reconheça a aplicação inversa da regra da "desconsideração da personalidade jurídica" - pela qual admite-se afastar a pessoa jurídica no cumprimento de uma decisão judicial, para permitir a execução dos bens da pessoa física. De forma contrária, defendeu Amin, poderia ser autorizado o uso dos bens da pessoa jurídica, em nome da pessoa física, quando ela não tiver bens penhoráveis.
Participaram da audiência o senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), a vice-presidente do TJ-BA, desembargadora Maria José Sales, e o conselheiro da OAB (seção Bahia) Silvio Garcez Júnior. O Ministério da Justiça foi representado por Alexandre Imenez e Cristiano Osório. Ao final do evento, Valter Pereira anunciou que convidará algumas pessoas de destaque na classe jurídica para auxiliá-lo na confecção do relatório final ao projeto e adiantou o convite ao professor Fredie Didier Junior.
14/09/2010
Agência Senado
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