Renan promete agilidade para projeto que garante honorários a advogados na Justiça do Trabalho
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta quarta-feira (14) representantes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). O grupo veio pedir apoio para a votação do Projeto de Lei da Câmara 33/2013, que trata da fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
O texto estabelece que, nas causas trabalhistas, a sentença condenará a parte vencida, inclusive a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. O projeto exige ainda a presença de advogado em todas as ações trabalhistas.
- O projeto vai garantir que o trabalhador tenha defesa técnica qualificada e que o advogado seja remunerado por isso - disse o presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Antonio Fabrício, que veio ao Senado acompanhado pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado.
Conforme informações da Secretaria de Imprensa do Senado, o presidente Renan Calheiros, ressaltou a relevância do projeto e assumiu compromisso de agilizar a análise da matéria que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e terá decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O relator do PLC 33/2013 é o senador Jayme Campos (DEM-MT).
14/08/2013
Agência Senado
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