Novo fundo de investimento do FGTS destaca-se entre projetos aprovados em Plenário
A última medida provisória vinculada ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a MP 349/07, alterada por projeto de lei de conversão (PLV 10/07) na Câmara dos Deputados, foi aprovada esta semana pelo Plenário do Senado. A proposição criou o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) para viabilizar investimentos em empreendimentos nos setores de energia, rodoviário, ferroviário, hidroviário, portuário e de saneamento.
Outra matéria de destaque recém-aprovada pelo Senado foi o projeto de lei da Câmara (PLC 124/06) que concede incentivos fiscais para empresas que investirem em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica. Pela proposta, as empresas beneficiadas poderão excluir do lucro líquido - para efeito de apuração do lucro real, que é a base de cálculo do Imposto de Renda - e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no mínimo, a metade e, no máximo, duas vezes e meia o valor dos investimentos em projetos de gênero.
Emenda de mérito da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado (PLS 337/99) que regula a gratuidade dos honorários dos peritos também foi rejeitada pelo Plenário. Com a decisão, ficou estabelecido que os profissionais da área formados em instituições públicas gratuitas não deverão cobrar - até cinco anos após a conclusão do curso - por até três nomeações judiciais, por ano, para elaboração de perícias nos casos em que o ônus da prova couber a beneficiários da assistência judiciária gratuita.
Três proposições vinculadas à Justiça do Trabalho também foram aprovadas esta semana. O PLC 80/06 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a obrigatoriedade de depósito prévio de 20% do valor de causas trabalhistas, exigência dispensada apenas em caso de miserabilidade do autor da ação. As outras duas matérias disseram respeito ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O PLC 66/06 eximiu a Corte da necessidade de julgar duas vezes embargos referentes a divergências internas na interpretação da legislação federal. Já o PLC 126/06 criou 1.119 novos cargos e funções do tribunal.
Além da MP 349/07, o Plenário do Senado aprovou a MP 356/07, que abriu crédito extraordinário de R$ 100 milhões, em favor do Ministério do Esporte, para obras de infra-estrutura dos Jogos Pan-Americanos e Para Pan-Americanos de 2007; o PLV 14/07, oriundo da MP 355/07, que compensou, parcialmente, perdas de estados e municípios com isenção tributárias nas exportações permitidas pela Lei Kandir; e a MP 357/07 que autorizou a União e a Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás) a renegociarem seus créditos com a Itaipu Binacional e a retirar, dos contratos de financiamento, cláusula que estabelece o fator de reajuste anual da dívida.
O Plenário aprovou ainda requerimentos de voto de aplauso do senador Aloizio Mercadante (PT) ao ex-vice-presidente dos Estados Unidos, Al Gore, pela participação no documentário Uma Verdade Inconveniente, sobre os riscos do aquecimento global, e de apelo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) ao presidente da Venezuela, Hugo Chávez, para rever a decisão de não renovar a concessão da emissora de televisão privada RCTV.
01/06/2007
Agência Senado
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