Novo pacto busca maior harmonia entre Poderes
Desentendimentos manifestados recentemente entre Executivo, Legislativo e Judiciário levaram os presidentes dos três Poderes a lançarem na segunda-feira passada (13) o 2o Pacto Republicano de Estado por um sistema judiciário mais acessível, ágil e efetivo.
O presidente Lula, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o presidente do Senado, José Sarney, e o presidente da Câmara, Michel Temer, deixaram claro na agenda proposta (a primeira foi firmada em 2004) que uma das preocupações é sistematizar a legislação processual penal, conferindo especial atenção à investigação criminal, prisão processual, fiança, liberdade provisória, para que sejam evitados excessos que sejam contrários aos direitos fundamentais.
Ainda durante a negociação do pacto, Gilmar Mendes já pregava a necessidade de fixação de responsabilidades institucionais para cada um dos Poderes. O STF, o governo, a Polícia Federal ou o Ministério, cada um deve agir dentro do seu campo, afirmou o ministro em um evento em novembro do ano passado.
A disciplina do uso de algemas e escutas telefônicas pela polícia está no centro dessa discussão, o que se tornou claro no ano passado, especialmente depois que vieram a público informações de que teriam ocorrido abusos em operações da Polícia Federal, especificamente a Operação Satiagraha, que causou atritos entre Gilmar Mendes e o ministro da Justiça, Tarso Genro.
- A atuação da política é importante para respeitar os direitos humanos e para garantir a responsabilização, pelo Judiciário, daqueles que cometerem delitos. É essa coordenação entre os Poderes que necessitamos hoje - afirmou Sarney.
Segundo o presidente do Senado, a independência e autonomia dos Poderes é um preceito constitucional, justamente para que haja um bom diálogo, capaz de estabelecer metas e apresentar resultados à população.
Limites ao uso de medidas provisórias
Outro ponto de atrito constante, o uso excessivo de medidas provisórias também é apontado pelo pacto como ponto a ser enfrentado. Só falta saber se a limitação virá por meio de uma nova emenda constitucional ou pela interpretação do texto vigente que pode mudar conforme decisão a ser tomada em breve pelo STF.
Os três Poderes se comprometem a tomar as iniciativas para que os objetivos propostos no 2o Pacto possam ser alcançados. Ao Executivo, por exemplo, caberá empreender o aperfeiçoamento das instituições penais e do combate à violência. O Congresso analisará dezenas de projetos considerados prioritários já em tramitação e outras cinco propostas enviadas esta semana pelo Planalto, incluindo uma que busca evitar o abuso de autoridade.
O pacto prevê ainda alterações no Código Penal para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas, assim como na legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro, alienação antecipada de bens apreendidos e interceptação telefônica, informática e telemática.
Outros pontos do 2o Pacto reafirmam a necessidade de dar maior agilidade e acesso à prestação de justiça. A revisão da Lei de Execução Penal e do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, do Ministério da Justiça, também estão previstos.
João Carlos Teixeira / Jornal do Senado
17/04/2009
Agência Senado
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