Novo requerimento de convocação de Dilma Rousseff está na pauta da CCJ
Está na pauta desta semana da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) requerimento do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que solicita a convocação da ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, para depor novamente no Senado. A ministra veio à Casa na semana passada, quando respondeu a perguntas sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o dossiê sobre gastos sigilosos do ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso - na ocasião, ela atendia à convocação feita pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI). Desta vez, o requerimento de Arthur Virgílio trata apenas da questão do dossiê.
A reunião da CCJ está marcada para quarta-feira (14), na sala 3 da Ala Alexandre Costa, a partir das 10h.
PPI estadual
Outro item da pauta da CCJ é o projeto de lei do Senado (PLS) 392/07, apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que visa permitir aos estados utilizar um mecanismo similar ao Projeto Piloto de Investimentos (PPI). Por meio desse mecanismo, o governo federal pode deduzir do cálculo do resultado primário as despesas com determinados tipos de investimento. A proposta de Lúcia Vânia estende essa possibilidade aos estados.
Ao defender a matéria, a senadora argumenta que "a possibilidade de investimentos estaduais está manietada pela necessidade de se produzir resultados primários suficientes para saldar a dívida estadual para com a União". O texto recebeu voto favorável de seu relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Além de tramitar na CCJ, a proposição também terá de ser analisada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na qual será votada em decisão terminativa.
Precatórios
O substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a um conjunto de sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do pagamento de precatórios também está na pauta da CCJ. Precatórios são as dívidas do Executivo cujos pagamentos já foram ordenados por sentença judicial. O senador destaca que estados e municípios são os que mais devem no âmbito dos precatórios, e que a União estaria em dia com o pagamento dessas dívidas.
O tema é polêmico. Raupp afirmou, no final do ano passado, que seu parecer "não prejudicará ainda mais os credores". Mas, para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, a implementação de novas regras para o pagamento dos precatórios pode significar "a oficialização do calote".
Terrenos de Marinha
Com o objetivo de debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) 53/07, que prevê a extinção dos terrenos de Marinha no país, a CCJ agendou uma audiência pública para a tarde desta quarta-feira, a partir das 14h. A PEC foi apresentada pelo senador Almeida Lima (PMDB-SE). São considerados terrenos de Marinha as áreas que ficam a 33 metros da água do mar, o que obriga proprietários de casas ou apartamentos nessas faixas a pagarem taxas anuais ao governo pela sua ocupação. A Marinha é contra a proposta.
Entre os convidados para a audiência estão o ministro das Cidades, Márcio Fortes; um representante do Ministério do Meio Ambiente, Ademilson Zamboni; um representante do Ministério da Defesa, Armando Gonçalves Madeira; o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski; e a secretária do Patrimônio da União, Alexandra Reschke.
12/05/2008
Agência Senado
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