Novos critérios de uso do FGTS dominam futuras pautas da CAS
Para começar os trabalhos desta nova legislatura, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) depende da indicação dos novos 29 integrantes do colegiado pelas lideranças partidárias, o que está previsto para acontecer ainda no começo desta semana. A lista será lida em Plenário e a primeira reunião será dedicada à eleição do presidente e do vice-presidente da comissão. O senador Romero Jucá, de Roraima, foi o escolhido pelo seu partido, o PSDB, para assumir a presidência do órgão.
Entre os projetos que já se encontram tramitando na CAS, destacam-se seis propostas que sugerem novas regras para uso do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço (FGTS). Uma delas é do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), que propõe a utilização dos recursos do fundo pelo correntista para pagamento de mensalidades de ensino médio e superior.
Também deverá constar de uma das primeiras pautas da comissão projeto da atual ministra do Meio Ambiente, a senadora licenciada Marina Silva (PT-AC), que altera artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para extinguir a contribuição sindical obrigatória.
Um dos mais polêmicos projetos que os senadores da CAS deverão votar neste semestre é o que define os atos de prerrogativa exclusiva dos médicos, já aprovado, pelo critério da constitucionalidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria, que encontra oposição das entidades de representação dos fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas e enfermeiros, entre outros, irá receber parecer de mérito na CAS.
Todas as proposições em tramitação na comissão, inclusive as remanescentes da legislatura passada, terão seus relatores indicados pelo presidente do órgão.
17/02/2003
Agência Senado
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