Novos vetos do governador chegam à Assembléia
O governado do Estado encaminhou ontem à noite para a Assembléia Legislativa três vetos a matérias de origem do Executivo. Dois deles referem-se aos projetos 141 e 180 de créditos adicionais aprovados pelo Legislativo.
O governador Olívio Dutra vetou os artigos que estabelecem prazo de, no máximo, 30 dias para publicação no Diário Oficial do Estado das estimativas e demais obrigações fixadas em lei.
O governo também encaminhou veto parcial a 40 itens que alteraram o projeto de lei 120, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício econômico-financeiro de 2002.
Entre os itens vetados pelo governo está o artigo 8º, que determina que as dotações oriundas de emenda popular, quando não executadas no exercício anterior, sejam obrigatoriamente reincluídas na proposta orçamentária. O Executivo alega que a emenda aprovada pela Assembléia é inconstitucional, pois atinge a prerrogativa do governo.
Foram vetadas pelo Executivo alterações do artigo 16, que obriga a execução integral do Programa de Crédito Educativo (Procred), destinando ao Fundo Rotativo (Funcred), no mínimo, 05%, da receita líquida de impostos próprios para concessão de bolsas rotativas. Da mesma forma foi vetado o inciso que determina a ampliação do aporte de recursos para o Programa Suplementar de Merenda Escolar.
Ainda no artigo 16, o governo vetou o inciso que determina procedimento para pagamento das parcelas de reajuste de vencimentos, salários e proventos atrasados para servidores do Poder Executivo. Na justificativa, o Executivo destacou que os gastos com pessoal superam os limites e contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal. A mesma proposta, colocada através de emendas à LDO, estende os benefícios aos funcionários da Assembléia Legislativa, Poder Judiciário e Ministério Público. Os incisos foram ingualmente vetos pelo Executivo.
O parágrafo 3º do artigo 17 também foi vetado pelo governo. Nele, os deputados pretendem que a proposta orçamentária seja acompanhada de demonstrativo analítico de todos os recursos que compõe o sistema de caixa único do Estado, com o respectivo valor, o montante dos resgates e o saldo financeiro efetivamente aplicado.
08/03/2001
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