Chegam à Assembléia três projetos do Executivo



O governo do Estado encaminhou hoje à tarde três projetos de lei para serem apreciados pela Assembléia Legislativa do Estado. Até o início da noite, outros nove projetos poderão chegar ao Palácio Farroupilha.

Uma das três matérias é o projeto que autoriza o Executivo a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado(mínimo de seis meses), 400 auxiliares de saúde e ecologia humana, nível 5, recursos humanos para a Secretaria da Saúde.

O governo justifica as contratações, ressaltando “a necessidade de controle e vigilância diante do risco de uma epidemia de dengue na Grande Porto Alegre". O recrutamento será feito através de processo seletivo, cujo edital constará no Diário Oficial.

Segurança

Os outros dois projetos protocolados hoje à tarde são da área da Segurança pública. O projeto de lei 300/2001 pretende estabelecer o plano de classificação de cargos e vencimentos do Instituto-Geral de Perícias e reorganizar o quadro de servidores dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e Identificação.

O plano de classificação de cargos e vencimentos do Instituto- Geral de Perícias é composto pelos cargos de provimento efetivo e quadro de cargos em comissão e funções gratificadas. Integram o quadro as categorias funcionais de auxiliar de perícia, fotógrafo criminalístico, papiloscopista, perito criminalístico- químico, perito químico-toxicologista, perito criminalístico- engenheiro, perito ciminalístico, perito médico-legista, perito odonto-legista e ainda perito químico-forense e perito criminal. O provimento dos cargos das categorias funcionais do quadro dos servidores do Instituto-Geral de Perícia será realizado através de concurso público. Os servidores terão regime estatutário.

O projeto de lei complementar 301/2001 cria a Corregedoria-Geral dos órgãos da Secretaria da Justiça e da Segurança. A finalidade da Corregedoria é exercer as funções de fiscalização, disciplina e orientação administrativa da Polícia Civil, Brigada Militar, Superintendência dos Serviços Penitenciários e Instituto-Geral de Perícias com atuação em todo o Estado. Somente o Departamento Estadual de Trânsito fica excluído da competência da Corregedoria-Geral.



11/27/2001


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