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O chefe era Padilha
Após dois anos de silêncio, e um processo por improbidade, o ex-chefe da Procuradoria do DNER confessa em carta aberta que o esquema de pagamento de precatórios sofria influência política do ex-ministro dos Transportes, Eliseu Padilha

Por mais de dois anos, o procurador do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) Pedro Elói Soares suportou calado. Desde outubro de 1999, quando estourou o escândalo dos precatórios do DNER, a Pedro Elói vem sendo imputada a maior parcela de responsabilidade por um esquema que desviou, pelas contas da Corregedoria da Advocacia Geral da União, mais de R$ 122 milhões dos cofres públicos. Ex-chefe da Procuradoria Geral do DNER, Elói assinou a maior parte dos acordos judiciais que geraram esses gastos.

Com a sua assinatura, foram cometidas várias irregularidades. A fila de pagamentos dos precatórios não foi respeitada, como determina a Constituição. Em vez de economia para os cofres públicos, os acordos geravam despesas maiores. Elói responde ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. É investigado pela Polícia Federal. No dia 30 de janeiro, ele concluiu que não tinha como suportar tudo sozinho.
O procurador escolheu seus colegas de DNER para confessar as suas irregularidades e dividir as responsabilidades que lhe eram imputadas solitariamente. Escreveu uma ‘‘Carta Aberta aos Servidores do DNER’’. Na carta, confessa que o esquema de pagamento dos precatórios sofria uma ‘‘influência política’’, que classifica de ‘‘desastrosa, imoral e ilegal’’. E identifica no ministro dos Transportes o autor dessa ‘‘influência política’’.

De acordo com Pedro Elói, o esquema começou a formar-se após a saída do ex-ministro Odacir Klein, em 1996. Assumiu interinamente o ministério o peemedebista gaúcho Alcides Saldanha. É neste momento que a idéia ganha formatação. Com Padilha, estabelece-se de forma mais clara que os pagamentos só saem após o aval do ministro.
Na carta aberta aos servidores, Pedro Elói começa justificando as razões do seu silêncio até agora. ‘‘Várias pessoas ligaram o nome do ex-ministro dos Transportes, o senhor Eliseu Lemos Padilha, ao episódio. Na tentativa de preservar a boa imagem da autoridade, preferi me manter calado, sendo obrigado a suportar toda a ordem de humilhações e vexames’’.

Na carta, Elói recorre a uma afirmação do deputado Agnelo Queiroz (PCdoB-DF) em uma reportagem, onde ele diz que um procurador não detém poder sozinho para autorizar o pagamento de acordos judiciais. ‘‘De fato, é verdade’’, afirma. ‘‘A decisão política de pagar ou deixar de pagar parte do Ministério dos Transportes. Sem essa decisão, nenhum acordo seria pago’’.

No gabinete
Segundo a carta, Padilha controlava o pagamento das dívidas judiciais a partir da Secretaria de Desenvolvimento do Ministério dos Transportes. Após a triagem, os processos subiam para o gabinete. ‘‘De lá, com o placet ministerial, evoluíam ao diretor geral do DNER para ‘‘fazer de conta’’ que estava exarando ato sponte sua (ato da sua vontade) e, assim, exercendo na plenitude o cargo’’.

As declarações de Elói corroboram a suspeita de todos os que já tinham se aprofundado na investigação do escândalo dos precatórios. No dia 22 de outubro do ano passado, uma correição extraordinária da Corregedoria da Advocacia Geral da União chegou a conclusões semelhantes sobre a responsabilidade de Padilha (leia reportagem na página ao lado). Agnelo Queiroz, responsável pelas primeiras denúncias sobre o caso, também tinha as mesmas suspeitas. ‘‘O que diz agora Pedro Elói confirma de forma inequívoca todas as denúncias que fizemos. E demonstra o que já suspeitávamos: o esquema era comandado pela alta cúpula do Ministério dos Transportes’’. Tão logo o Congresso retome suas atividades, Agnelo desarquivará o pedido de CPI do DNER que fez em 2000, e encaminhará as denúncias à Comissão de Fiscalização e Controle.

Procurado pelo Correio, Padilha limitou-se a enviar por fax uma carta de 14 linhas em que diz: ‘‘Nunca tratei, nem autorizei a ninguém que, em meu nome, tratasse de qualquer assunto relativo a acordos administrativos e/ou judiciais que foram celebrados por empresas e/ou autarquias vinculadas ao Ministério dos Transportes, enquanto fui titular daquela pasta’’. O ex-ministro Alcides Saldanha não foi encontrado pelo Correio.


Relatório da AGU indica participação do ministro
Documento da Corregedoria da Advocacia Geral da União aponta evidências de que Padilha tinha conhecimento das irregularidades no DNER

Prejuízo

R$ 122,9 milhões foram pagos de forma irregular pelo DNER
R$ 752,5 milhões só deixaram de ser pagos em razão de ações da AGU, do Ministério Público e do Poder Judiciário

Desde 22 de outubro do ano passado, encontra-se nas mãos do advogado-geral da União, Gilmar Mendes, um relatório que envolve diretamente o ex-ministro dos Transportes Eliseu Padilha com o escândalo dos precatórios. Assinado pelos corregedores da Advocacia Geral da União Alexandre Penido Duque Estrada, Zadiel Lobato de Oliveira e pela advogada da União Ana Valéria de Andrade Rabêlo, o relatório de correição 067/2001, enumera várias evidências e documentos que demonstram que a decisão de fazer os acordos extra-judiciais que deram prejuízo aos cofres públicos tinham não só o conhecimento, mas também o aval do ministro dos Transportes. Mais do que isso, era do ministro a decisão final sobre o assunto. Não está definido que destino será dado ao relatório. Um dos corregedores que assinam o relatório, Zadiel Lobato, foi afastado no final do ano passado da AGU.

A correição foi determinada por Gilmar Mendes no memorando 19/CGAU/AGU/2001. Gilmar queria verificar se as determinações contidas na primeira correição feita, em 1999, tinham surtido efeito. Além disso, queria apurar as denúncias, publicadas pela revista IstoÉ, de que o ex-consultor jurídico do Ministério dos Transportes, Arnoldo Braga Filho, estava envolvido em um esquema de remessa ilegal de dólares para o exterior. Arnoldo foi consultor jurídico do ministério de 5 de agosto de 1997 a 5 de outubro de 2001. A correição não conseguiu aprofundar a investigação sobre a remessa de dólares. Mas tirou conclusões preciosas sobre o grau de conhecimento de Padilha sobre o esquema no DNER.

Um esquema que, conclui o relatório, gerou aos cofres públicos um prejuízo de R$ 122,9 milhões. O rombo poderia ter chegado a R$ 752,5 milhões não fossem as denúncias feitas, que barraram vários pagamentos. Um deles, de mais de R$ 300 milhões ao Sindicato da Indústria da Construção Pesada, foi evitado com a publicação de reportagem do Correio. Os valores referem-se apenas aos casos analisados pela Corregedoria. Está fora, por exemplo, um processo que poderia implicar no pagamento de uma indenização de R$ 1 bilhão a uma empreiteira pela construção de uma rodovia na Amazônia.

‘‘Resta evidente que também o Ministério dos Transportes tinha pleno conhecimento dos fatos’’ diz o relatório. As evidências e os documentos são enumerados. No dia 12 de dezembro de 1998, o chefe de gabinete de Padilha, Raimundo Dantas dos Santos, fazendo referência a um despacho de Padilha do mesmo dia, solicitou ao consultor jurídico, Arnoldo Braga Filho, estudos iniciais para a implantação de um cadastro informatizado de demandas judiciais. Ao final da solicitação, Raimundo acrescenta: ‘‘Os acordos administrativos firmados com as empresas vinculadas/MT e a autarquia DNER só serão consumados depois do aprovo do titular desta pasta’’.

Em conseqüência desta solicitação de Raimundo, o então procurador-geral do DNER, Rômulo Fontenelle Morbach, baixou a instrução normativa PG nº 001, de 13 de janeiro de 1999. Nessa instrução, ele determina que sejam feitos os cálculos dos precatórios mais altos, acima de R$ 1 milhão, ‘‘de modo a dar celeridade aos pagamentos’’. E determina a suspensão temporária de acordos judiciais até ‘‘segunda ordem e aprovação do Orçamento/99’’. E conclui: ‘‘Sobre este assunto, o senhor ministro dos Transportes deverá ser pessoalmente notificado das respectivas propostas’’. Ou seja, Morbach deixa claro que Padilha tinha de ser informado sobre qualquer proposta de acordo extra-judicial, pelo menos desde 13 de janeiro de 1999.

Há outras evidências. Uma delas é um fax, também publicado pela primeira vez pelo Correio, em que o assessor especial do Ministério dos Transportes, Marcos Antônio Assi Tozzatti, no dia 14 de maio de 1999, solicita ao diretor-executivo do DNER, Haroldo Mata, que providencie dois empenhos (reserva para pagamento posterior) no valor de R$ 1,6 milhões para pagar precatório em nome de Jean Pierry Roy Júnior. Tozzatti deixa claro que o pedido não é seu. É, conforme ele escreve no início do bilhete, ‘‘de ordem do excelentíssimo senhor ministro dos Transportes, Eliseu Padilha’’.

Em outro momento, o ex-deputado Álvaro Gaudêncio Neto (PFL-PB) procura o então secretário-geral da Presidência, Eduardo Jorge Caldas Pereira. O encontro resulta no aviso nº 214/SG, de 23 de setembro de 1997. Nesse aviso, Eduardo Jorge simplesmente encaminha o pedido, solicitando ‘‘autorização para a procuradoria do DNER negociar débito com a Empresa Comércio, Importação e Exportação 3 Irmãos Ltda’’. O aviso de Eduardo Jorge foi encaminhado a Eliseu Padilha.
Além da AGU, o caso está sendo também investigado pelo Ministério Público, pelo procurador Luís Francisco de Souza. Pela ação de Luís Francisco, Pedro Elói e Rômulo Morbach respondem ações por improbidade administrativa.


Lula visita fábricas de Alencar
O candidato do PT à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva, vai passar três dias viajando em companhia do senador José Alencar (PL-MG), o vice dos seus sonhos. Os dois embarcam na quarta-feira de cinzas, em companhia do deputado José Dirceu, presidente do PT, e de uma pequena comitiva petista. Até ontem não se sabia se iriam em avião fretado pelo PT ou na aeronave particular do senador. Eles irão direto para Montes Claros, no norte de Minas, onde estão quatro das 11 fábricas da Coteminas, o complexo de indústrias têxteis de Alencar. ‘‘Lula queria fazer esta visita desde o ano passado’’,
conta o senador. No dia 14, a caravana visita outras três unidades da Coteminas no Rio Grande do Norte. A viagem se encerra na sexta-feira, 15 de fevereiro, com visitas às fábricas de João Pessoa e Campina Grande, na Paraíba. Segundo assessores, a aproximação entre os dois é sinal de que o ‘‘namoro está virando noivado’’.


Vices e suplentes terão de aparecer
Pela primeira vez na história, os candidatos à Presidência da República, aos governos estaduais e ao Senado terão de informar nas propagandas eleitorais quem serão os seus vices e suplentes. A exigência fará parte de uma das instruções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o pleito de 2002. ‘‘O eleitor tem o direito de saber em quem está votando’’, afirmou o ministro Fernando
Neves, relator das instruções no TSE. Como justificativa para a medida, o ministro lembra que na história recente do Brasil vários titulares de cargos majoritários - como Fernando Collor (que teve Fernando Neves como seu advogado), Jader Barbalho e Antônio Carlos Magalhães - deixaram os postos antes do término do mandato.


Nizan encerra contrato com PFL
O publicitário Nizan Guanaes, que vinha cuidando das inserções da governadora do Maranhão, Roseana Sarney, nos programas do PFL, comunicou ao presidente nacional do partido, senador Jorge Bornhausen (SC), que nos próximos meses vai trabalhar exclusivamente com o presidente Fernando Henrique Cardoso. Mas, antes de sair deixou prontos todos os pequenos filmetes do partido que serão mostrados, neste e nos próximos meses, em inserções na televisão. ‘‘Está tudo certo entre nós, até porque o PFL não tem programa nacional até agosto’’, afirmou Bornhausen. Segundo o senador, o publicitário considerou que sua missão no PFL acabou por enquanto, e o partido pensa o mesmo.


Garotinho acusa Serra de novo
O governador do Rio e candidato à Presidência da República pelo PSB, Anthony Garotinho, voltou a acusar seu adversário o ministro da Saúde, José Serra, pré-candidato do PSDB, de ser ‘‘despreparado para o cargo que ocupa’’, além de ‘‘mentiroso e mal informado’’. As acusações de Garotinho foram feitas em Ribeirão Preto, em resposta às declarações de Serra sobre a possibilidade de o governador ter desviado verba destinada ao combate a dengue. ‘‘O ministro deu mais uma barrigada. Ele está muito mal informado sobre o assunto e, ao invés de ficar falando por aí, deveria cumprir a decisão da Justiça que previu que sejam reintegrados ao estado do Rio os 5.672 agentes de saúde demitidos por ele há um ano e meio, fato que foi a principal causa da expansão da dengue no Rio. Isso mostra que o ministro não está preparado para o cargo que ocupa. Ele é economista e não médico’’, disse o governador.


Quercia quer ter candidato
O presidente estadual do PMDB de São Paulo, o ex-governador Orestes Quércia, disse que o partido ‘‘lutará’’ para ter candidatura própria a presidente, mas não descarta uma aliança com o PT do pré-candidato Luiz Inácio Lula da Silva. ‘‘Temos problemas, a perspectiva é difícil, mas vamos lutar e temos confiança de que teremos candidato próprio à Presidência da República’’, afirmou


Artigos

Discussão enviesada
Renato Ferraz

O câncer foi sempre um estigma. De tão letal e doloroso, provocava ojeriza à simples citação do seu nome. Mas, graças às pesquisas e ao comportamento das pessoas, o mundo entrou numa nova era na luta contra o mal. Médicos já conseguiram reverter casos que pareciam incuráveis. Cientistas decifraram o genoma humano — façanha que no mínimo permitirá sabermos como surge essa patologia. Nos Estados Unidos, oncologistas testaram com sucesso uma técnica que impede a formação de vasos sanguíneos em torno de um tumor e, conseqüentemente, evita que as células malignas se alimentem e cresçam.

No aspecto cultural, vivemos uma pequena revolução. Figuras famosas como Ana Maria Braga e Patrícia Pillar perderam o temor, se expuseram e contaram seus dramas. Isso, na melhor das hipóteses, desperta um efeito educador, conscientizador na população — afinal, a maioria dos cânceres surge em função dos nossos (maus) hábitos e ações.
Na burocracia do serviço público de saúde do Distrito Federal, porém, o debate sobre esse mal vai sempre por variantes tortas. Que reflete, por sinal, a ‘‘grandeza’’ das pessoas envolvidas. Duas reportagens publicadas esta semana pelo Correio mostram até que ponto chegamos. Para quem as leu, relembro; para quem não, eis um resumo: só há um hospital especializado no tratamento de portadores de câncer no Distrito Federal. E com máquinas velhas e sem manutenção corriqueira. Com isso, quem for pobre e adoecer só tem dois caminhos: morrer ou pegar a BR-060, que leva a Goiânia e Anápolis, os melhores lugares mais próximos daqui.

É terrível saber que, na capital da República, se discute se a máquina de radioterapia, cujo modelo há tempos é rejeitado por hospitais de ponta, foi ou não calibrada. Aliás, há até quem ache normal essa mesma máquina ficar parada por três meses, deixando centenas de pacientes sem atendimento. Por isso, é cruel descobrir que aqui se discute até qual seria o tamanho ideal das filas — como se deixar um doe nte à espera de tratamento fosse algo passível de discussão.


Editorial

O caso Olivetto

Um grupo de facínoras liderados pelo chileno Maurício Hernández Norambuena seqüestrou no dia 11 dezembro o publicitário Washington Olivetto. A vítima foi mantida em cativeiro durante 53 dias em uma cela de três metros quadrados. Foi tratada como animal enjaulado em condições brutais. Sofreu as mais devastadoras formas de tortura psicológica. Esteve à beira de enlouquecer ou de sucumbir a um ataque cardíaco. Salvou-se da morte graças à convergência de algumas circunstâncias aleatórias que levaram a polícia a uma chácara em Serra Negra, 150 quilômetros de São Paulo. Era dali que os bandidos monitoravam o cárcere de Olivetto na zona sul da capital.

Acredita-se que quinze bandidos participaram do seqüestro. Seis já estão presos. Mas já bastam os dados gerais da operação levada efeito a sangue frio e com requintes de selvageria para enquadrar os delinqüentes em alguns dos mais drásticos dispositivos da legislação penal. Formação de quadrilha, extorsão mediante seqüestro e tortura são os delitos mais visíveis cometidos. São violações criminais inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, nos termos do artigo 5º, XLII, da Constituição e da Lei dos Crimes Hediondos.

Pressões, contudo, já se insinuam a fim de forçar a extradição dos quadrilheiros para os seus países de origem. Norambuena, conhecido no Chile pelo codinome de ‘‘comandante Ramiro’’, está condenado ali ao cumprimento de duas sentenças de prisão perpétua em razão de homicídio, seqüestro e atos terroristas. Aí está o pano de fundo sobre o qual se projeta a intenção de compelir o Brasil a extraditá-lo para ser julgado pela Justiça chilena.
A quadrilha de Norambuena teria desembarcado no Brasil para arrecadar fundos destinados ao financiamento das atividades guerrilheiras de certa Frente Patriótica Manuel Rodríguez. É a farsa que se arquiteta para sustentar o argumento de que a extorsão contra Olivetto configuraria crime político, algo a justificar a extradição.

O Brasil já assistiu a filme semelhante em janeiro de 1999. A ratificação às pressas pelo Congresso de tratado internacional, sob pressão de entidades humanitárias e dos países interessados, permitiu a extradição dos seqüestradores do empresário Abílio Diniz. Os beneficiários principais, tidos como ativistas políticos, os canadenses Christine Lamont e David Spencer, foram extraditados. E, logo depois, postos em liberdade. Ficaram impunes. Olivetto teve os seus direitos humanos violentados de forma bárbara. Sua pessoa e suas atividades não guardam vínculo nenhum com a situação política do Chile. Norambuena pode até receber a indulgência das instituições de seu país.

Aqui, ele e seus asseclas agrediram a ordem social pelo cometimento de crimes considerados os mais cruéis. São celerados. O Código Penal é taxativo: aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos em território nacional. Só após o julgamento e o cumprimento da penas no Brasil será possível extraditá-los. O contrário seria expor o país ao deboche das demais nações. E exibi-lo como atrativo aos criminosos internacionais.


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02/08/2002

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