O que prevê a "emenda paralela"
· Atuais funcionários terão os mesmos reajustes salariais dos ativos, quando se aposentarem, desde que tenham completado 25 anos de serviço público.
· Permissão para que pessoas sem vínculo empregatício e donas-de-casa contribuam para o INSS com alíquotas menores e usufruam de benefícios com carências também menores.
· Dá prazo de 60 dias para que governadores proponham às assembléias aumento de seus salários, porque a reforma da Previdência determina que o subteto do Executivo será o vencimento do governador.
·Aposentados com doenças incapacitantes só pagarão contribuição previdenciária de 11% sobre a parcela que passar de R$ 2.400 (estados) e R$ 2.880 (União). Para pensionistas com as mesmas doenças, a isenção vai até R$ 4.800. O limite para quem não tem essas doenças é a metade.
·Controle da sociedade sobre as previdências, com Ministério Público, Judiciário e Legislativo nos seus colegiados. Recenseamento previdenciário a cada cinco anos.
20/11/2003
Agência Senado
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