Previdência: emenda paralela prevê alíquotas menores do INSS para excluídos
A emenda constitucional paralela à reforma da Previdência, a ser apresentada pelo relator da reforma, senador Tião Viana (PT-AC), estabelece que as pessoas de baixa renda ou desempregadas poderão contribuir para o INSS com alíquotas menores que as dos outros segurados.
A idéia é atrair para o sistema previdenciário cerca de 40 milhões de brasileiros desempregados, de baixa renda ou que trabalham no mercado informal. Hoje, as alíquotas variam de 7,64% a 11%, fora a parte do patrão, cujo mínimo é de 12% (domésticas). A mudança prevê ainda que essas pessoas poderão cumprir prazos de carência menores para terem direito aos benefícios.
A emenda paralela já está recebendo assinaturas dos senadores e o líder Tião Viana informou que pretende apresentá-la ao Plenário do Senado nesta quarta-feira (8). Ela deverá tramitar junto com a reforma da Previdência, sendo que o Congresso promulgará o texto já votado pelos deputados, enquanto a paralela, por apresentar mudanças na reforma, ainda terá de ser votada pelos deputados.
Esta emenda trata ainda dos subtetos salariais dos estados, permitindo que os governadores enviem em 60 dias projetos às assembléias fixando o salário do governador. A reforma previdenciária estabelece que o maior salário dos funcionários do Executivo estadual será a remuneração do governador. No entanto, em alguns estados, como no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, o salário do governador é menor que o de servidores de nível superior de algumas carreiras. Sem o reajuste do salário do governador, haveria redução destes salários, desestimulando a carreira.
A mesma emenda estabelece ainda controle social das previdências públicas do país, prevendo a presença de representantes do Judiciário, do Legislativo, do Executivo e do Ministério Público nos colegiados dos sistemas de previdências. Além disso, haverá recenseamento previdenciário a cada cinco anos, para que a sociedade saiba exatamente quantos aposentados e pensionistas existem e quais seus proventos.
07/10/2003
Agência Senado
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