O que propõe o projeto de Crivella sobre planejamento familiar
O projeto de lei do Senado 284/06 é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e propõe modificações à lei do planejamento familiar (Lei 9.263/96) para, entre outras finalidades, reduzir dos atuais 25 anos para 18 anos a idade mínima necessária para a opção pela esterilização cirúrgica, desde que o interessado tenha dois filhos vivos. No Código Civil, observou Crivella na justificação ao projeto, a menoridade cessa aos 18 anos, quando o cidadão fica habilitado a todos os atos da vida civil. O senador lembrou que essa é a idade mínima também fixada para a adoção de filhos e defende que ela deveria ser observada para a realização da cirurgia.
A proposição, relatada pelo senador Edison Lobão (DEM-MA) na Comissão de Educação (CE), também pretende tornar obrigatória a instrução da educação sexual nos ensinos fundamental e médio - sem a criação de uma disciplina específica, mas tratando o tema de forma transversal ou multidisciplinar. O texto quer ainda revogar a exigência do consentimento do casal, na vigência de sociedade conjugal, para a esterilização voluntária de um ou de ambos, por considerar a medida abusiva; e instituir o dia 12 de janeiro como o Dia do Planejamento Familiar, data da sanção da lei do planejamento familiar.
Caso o texto seja aprovado, também será obrigatório o ensino da educação sexual durante a instrução oferecida no serviço militar, mas não mais em cursos de formação das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, já que emenda apresentada pelo relator eliminou essa possibilidade, presente no projeto original. Após tramitar na CE, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será analisado em decisão terminativa.
09/10/2007
Agência Senado
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