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OAB não renova convênio, mas Defensoria Pública mantém atendimento

O convênio deveria ter sido renovado na dia 11 de julho, mas a OAB recusou-se a fazê-lo

Apesar da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo (OAB/SP) não ter renovado o convênio que mantinha com a Defensoria Pública do Estado, instituição continua atendendo normalmente a população. Além disso, também assumiu o encaminhamento dos casos urgentes de moradores de cidades onde não há regional da Defensoria, ou seja, locais em que a entidade dos advogados era responsável pelo atendimento, para não haver perecimento de direito.

São consideradas urgentes as situações de pessoas presas, que tenham recebido mandado de citação (carta entregue pelo oficial de Justiça com prazo para realização da defesa), e medidas cautelares. Casos assumidos por advogados conveniados em razão de indicações feitas até o dia 11 de julho desse ano e em conformidade com o convênio então vigente continuam a ter os processos acompanhados por eles, que serão regularmente pagos pela Defensoria Pública do Estado.

Entre 28 de julho e 8 de agosto, estarão abertas as inscrições para o cadastramento de advogados interessados em prestar assistência jurídica junto à Defensoria Pública. Nesse caso, a remuneração ocorre por caso assumido, conforme tabela. O edital com todas as informações foi publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de julho e pode ser consultado no site www.defensoria.sp.gov.br. O cadastramento também pode ser realizado nesse endereço eletrônico. Essa mesma solução foi adotada em 1995 quando a OAB rompeu o convênio com a Procuradoria Geral do Estado, então responsável pela prestação do serviço.

Renovação – O convênio deveria ter sido renovado na dia 11 de julho, mas a OAB recusou-se a fazê-lo. A entidade desconsiderou cláusula pactuada e não aceitou o reajuste da tabela de honorários estipulado pelo convênio, que é baseado na variação inflacionária registrada no período.

A Constituição Federal prevê que a assistência jurídica seja prestada por defensores públicos concursados. Considerando que no Estado há apenas 400 defensores contratados dessa forma, o órgão firmou convênio com a OAB/SP em 11 de julho de 2007. Pelo acordo, advogados particulares podem oferecer assistência jurídica nos locais onde a Defensoria ainda não possui unidades.

O convênio prevê que a tabela dos honorários advocatícios seja reajustada, anualmente, de acordo com a variação inflacionária do período, pelo índice adotado pela administração pública, o IPC-FIPE. O referido índice atingiu no período 5,84%, porém a OAB se recusou a renovar o convênio. O valor pleiteado pela entidade está acima dos recursos orçamentários da Defensoria, sendo que o reajuste previsto já custaria cerca de 16 milhões de reais ao órgão.

O gasto com o convênio em 2007 atingiu mais de 272 milhões de reais e registra crescimento significativo nos últimos anos. Com o valor gasto, poderiam ser contratados mais de 4 mil defensores públicos substitutos (considerando salário inicial de cerca de R$ 5 mil), número maior do que o necessário para o integral atendimento à população de baixa renda no Estado. Para atender todas as comarcas, a Defensoria estima que seriam necessários 1,6 mil profissionais. No Plano Plurianual do Estado, aprovado na Assembléia Legislativa em julho, está prevista a criação de 400 cargos de defensores públicos nos próximos quatro anos, sendo 100 a cada ano.

Saiba como funciona a Defensoria Pública

A Defensoria Pública é uma instituição que presta assistência jurídica gratuita e integral às pessoas que não têm condições financeiras de pagar por esse serviço, atuando em casos da Justiça Estadual. Em geral, encaminha solicitações de pessoas com renda familiar de até três salários mínimos. Casos excepcionais são avaliados pelo defensor público. O órgão possui unidades em 22 cidades do Estado e conta com convênios para atender em locais nos quais não têm sede. Na capital, o primeiro contato deve ser realizado na Avenida Liberdade, 32, no centro, de segunda a sexta-feira, das 7 às 9h30. Os locais e horários das unidades nas demais cidades podem ser consultados no site www.defensoria.sp.gov.br.

Da Defensoria Pública

(M.C.)

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