Obras e serviços custeados com recursos federais devem ter registro em cadastro único
O governo deve manter cadastro único informatizado com dados de todas as obras e serviços públicos custeados com recursos federais e garantir publicidade permanente dessa base de informações pela internet. A obrigação é prevista em projeto aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta quarta-feira (2). De autoria do senador Jefferson Praia (PDT-AM), a proposta (PLS 439/09) foi relatada por Cícero Lucena (PSDB-PB), com voto favorável.
O cadastro deverá conter um conjunto mínimo de dados, a começar pelo número de identificação e coordenadas geográficas da obra ou serviço, sua descrição formal e dimensões, com as respectivas unidades de medidas. Deverá ser incluído ainda o valor estimado, apurado com base nos orçamentos constantes do projeto básico. O cadastro deverá trazer ainda a data de início e de término da execução, atualizadas sempre que ocorrerem modificações contratuais.
Outros dados indispensáveis se referem ao correspondente programa de trabalho inscrito no Orçamento vigente, além das anotações de responsabilidade técnica de cada obra ou serviço (quem assina o projeto e o orçamento e, ainda, dados sobre o responsável pela execução e pela fiscalização).
Sem a prévia inscrição de todos esses dados no cadastro, nenhum contrato de obra ou serviço poderá ser assinado, conforme estabelecido na proposta, que ainda precisa passar por duas comissões no Senado: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.
Pelo projeto, os gestores responsáveis também ficarão impedidos de emitir empenhos caso os dados não esteja no cadastro. O empenho é o ato inicial necessário para que os gestores possam contratar qualquer despesa prevista nos orçamentos públicos.
Na justificativa ao projeto, Jefferson Praia menciona a ausência de informações sobre os dispêndios da União em obras e serviços. Segundo ele, o grande volume de atividades e o quadro histórico de desestruturação gerencial na execução e controle das ações empreendidas agravam o problema. "Em síntese, a União desconhece quantas obras foram iniciadas, quantas foram concluídas e - pior - quantas estão em andamento", sustenta.
Para Cícero Lucena, o cadastro único publicado na internet será "um instrumento poderoso no combate à corrupção", além de facilitar, como disse, os trabalhos de fiscalização e auditoria dos próprios órgãos de fiscalização e controle. O relator apresentou duas emendas ao projeto que se destinam ao aperfeiçoamento técnico da redação de determinados trechos.
Outorgas de rádio e TV
Na mesma reunião, a CCT aprovou ainda 56 projetos de resolução autorizam outorga inicial ou renovação de serviços de radiodifusão (FM, AM e Rádios Comunitárias) e de televisão. Nesse caso, os senadores se manifestaram em decisão terminativa, abrindo caminho para que as propostas sigam agora à sanção presidencial.
Foi adiada a votação de projeto de lei do governo que disponibiliza um canal reservado ao Poder Executivo, na área de serviços de TV a cabo. O texto (PLC 29/05) já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e também pela Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado. Na CCT, recebeu voto pela prejudicialidade, apresentado pelo relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS). Ele salienta no relatório que já existe legislação vigente dando amparo à reserva de dois canais ao Executivo. Com o parecer das duas comissões, a decisão final será em Plenário.
02/06/2010
Agência Senado
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