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Obrigatoriedade do novo Termo de Rescisão de Contrato é adiado até janeiro

Agências ficam autorizadas a continuar a receber os antigos formulários até a nova data

O antigo formulário de rescisão de contrato de trabalho, que estava previsto para entrar em vigor nesta quinta-feira (1º), teve a validade prorrogada para o dia 31 de janeiro de 2013. Com isso, as agências ficam autorizadas a continuar a receber os antigos formulários até a nova data. Segundo o último balanço divulgado pela Caixa Econômica Federal (CEF), a adesão ao novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) chega a 41%, percentual considerado baixo pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 

A transição para o novo modelo de formulário foi iniciada em 2011 e era esperado um maior índice de uso do documento.

De acordo com o ministro Brizola Neto, muitas empresas ainda não adotaram os novos formulários. “E não podemos correr o risco de que o trabalhador seja prejudicado no momento em que for requerer o seguro-desemprego e o FGTS, junto à Caixa Econômica Federal”, alertou o , ao anunciar a decisão.

Transparência

O novo modelo do TRCT foi divulgado no dia 1º de outubro, conforme publicação da Portaria nº 1.057/2012 no Diário Oficial da União do dia 9 de julho de 2012.