ODACIR QUER LEVAR GESTORES EM DÉBITO PARA O CADASTRO DE DEVEDORES DA UNIÃO
Projeto apresentado pelo senador Odacir Soares (PFL-RO), alterando a lei orgânica do Tribunal de Contas da União, prevê a inscrição dos administradores responsáveis por dívidas vencidas e não pagas - cujo credor seja órgão ou entidade da administração federal - no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).
No entender do senador, "além de corrigir a diferença de tratamento existente para devedores, em razão do valor maior ou menor do que determinado limite, a proposição objetiva contribuir para os esforços de reduzir o estoque de valores a receber pelo erário". Odacir lembra que a partir do aprimoramento dos sistemas informatizados, "o inadimplente para com o erário deixa de tomar proveito da falta de coesão entre as várias instâncias administrativas e passa a ser reconhecido pelo não cumprimento das suas obrigações para com a 'azienda' pública".
A proposta do senador por Rondônia terá seu mérito apreciado, em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), depois que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se manifestar sobre sua constitucionalidade, juridicidade e correta técnica legislativa. Caso seja aprovado e não receba recurso para ratificação pelo plenário da Casa, o projeto, que tramita terminativamente, seguirá para apreciação pela Câmara dos Deputados.
27/03/1998
Agência Senado
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