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A PEC foi incluída na ordem do dia desta terça-feira, quando deveria ter transcorrido a primeira sessão de discussão em primeiro turno. Não entanto, diante da obstrução promovida pelo Democratas e pelo PSDB, as três Medidas Provisórias (MPs) e o Projeto de Lei de Conversão (PLV) que trancavam a pauta não foram votados, e a discussão nem foi iniciada.

Apesar disso, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou, em entrevista à imprensa, que, ainda que corra contra o tempo para garantir os recursos da CPMF, a base fará tudo "de acordo com as regras regimentais".

- Nossa data limite é 31 de dezembro. Temos um longo trâmite pela frente - disse ele.

Quando existe pressa para aprovação de uma determinada proposta de emenda à Constituição, é possível, quando há acordo entre os líderes, quebrar os prazos regimentais entre o primeiro e o segundo turnos de discussão - interstício de cinco dias. Em casos recentes, os senadores chegaram a realizar todas as sessões de discussão (cinco sessões em primeiro turno e cinco em segundo turno) num único dia.

No entanto, para que isso ocorra, é preciso que haja consenso, e a sessão desta terça-feira foi uma clara demonstração de que, ao contrário disso, o governo encontrará dificuldades para cumprir seu calendário. Durante as cinco sessões de discussão em primeiro turno, podem ser oferecidas emendas à PEC, as chamadas emendas de Plenário. Para análise dessas emendas, a proposta terá que voltar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caberá ao governo determinar o prazo de análise das emendas, já que, desde a semana passada, a relatoria da matéria na CCJ passou às mãos de Jucá.

Ainda assim, se o governo detém o controle sobre os prazos da CPMF na CCJ, a oposição conta com uma arma que, como já avisou, não hesitará em usar: cabe ao senador Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB, a relatoria, também na CCJ, do processo por quebra de decoro parlamentar contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A CCJ analisará os aspectos jurídicos, legais e constitucionais do projeto de resolução elaborado na última semana pelo Conselho de Ética, estabelecendo a perda do mandato de Renan.

Segundo informações veiculadas pela imprensa, o PMDB votaria pela prorrogação da CPMF em troca da absolvição de Renan Calheiros. Diante das especulações, Arthur Virgílio, que apresentaria seu relatório nesta quarta-feira (20), adiou a apresentação para a próxima semana.

- Fizemos a coisa certa para desnudar a trama. Se o governo pode usar os prazos para encurtar, porque nós vamos facilitar? - disse Virgílio.

Porém, de acordo com Jucá, os dois assuntos não estão ligados.

- As duas questões são como água e óleo; têm trâmites próprios. Não é intenção de ninguém que elas se misturem - garantiu.

Se a PEC da CPMF não for aprovada ainda em 2007, o imposto será extinto. Uma nova proposta sugerindo sua recriação só poderia começar a tramitar por volta de março de 2008, o que comprometeria a arrecadação nos primeiros meses do próximo ano. A receita da CPMF prevista para 2008 é de R$ 40 bilhões.

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