Oposição promete dificultar votação da DRU se governo não fechar acordo para Emenda 29
Os senadores de oposição prometem não criar dificuldades à votação da proposta de emenda à Constituição (PEC), que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2015. A condição para isso, porém, é que o governo aceite votar primeiro a regulamentação da , que define percentuais mínimos para investimento em saúde por municípios, estados e União.
- O governo está concordando em votar primeiramente a Emenda 29. De forma alguma, nós facilitaremos a votação da DRU se não deliberarmos antes sobre recursos para a saúde pública no país - informou o líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), após reunião de lideranças do governo e de partidos de oposição no Senado e na Câmara.
O acordo, no entanto, deverá ser apenas de procedimento, e não entrará no mérito das matérias. No caso da regulamentação da Emenda 29, a oposição não abrirá mão de defender a fixação do investimento mínimo em saúde de 10% da receita da União. Da maneira como veio da Câmara, o texto só prevê percentuais fixos para estados (12%) e municípios (15%). O percentual mínimo a ser gasto pela União em saúde será calculado com base no montante do ano anterior e na variação do Produto Interno Bruto (PIB).
- A decisão da oposição é defender os 10%, o projeto histórico do Senado; a posição da base do governo vai ser defender o projeto da Câmara de regulamentação. Não há recursos para ampliar a despesa com a saúde - afirmou o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
O compromisso da oposição, segundo o senador José Agripino (DEM-RN), também inclui a não obstrução da votação das MPs 540 e 541 nesta terça-feira. A MP 540 está sendo votada neste momento em Plenário.
DRU
Quanto à DRU, a oposição no Senado está disposta, inclusive, a abrir mão dos prazos constitucionais de cinco sessões para votação em Plenário, em dois turnos, do mecanismo que permitirá ao governo gastar até 20% de sua arrecadação como quiser nos próximos quatro anos.
Na Câmara, os líderes não chegaram a um acordo. De acordo com Jucá, a intenção do governo é votar hoje na Câmara, em segundo turno, a PEC que trata do assunto, mas a oposição promete tentar obstruir a votação e já recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a quebra dos prazos previstos no regimento.
Calendário e Código Florestal
O líder do governo no Senado informou ainda que, após o entendimento com a oposição e a votação da DRU na Câmara, a intenção é criar um cronograma de votações para as matérias, incluindo o Código Florestal (PLC 30/11), cuja votação em Plenário depende do andamento das discussões na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Se a previsão de votação nesta semana se cumprir, o projeto poderá entrar na pauta já na semana que vem.
Quanto à DRU, há intenção de votar a matéria em primeiro turno no dia 6 de dezembro para que a votação em segundo turno ocorra até o dia 16 de dezembro, e não na última semana antes do recesso parlamentar.
22/11/2011
Agência Senado
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