ORÇAMENTO APROVADO NO CONGRESSO PREVÊ SUPERÁVIT DE R$ 16,3 BILHÕES
O Congresso Nacional aprovou na tarde desta quarta-feira (dia 27), nos termos de substitutivo da Comissão Mista, a proposta orçamentária para 1999, mantendo a previsão de um superávit primário (que exclui os gastos com juros da dívida pública) de R$ 16,3 bilhões, fixado na segunda versão do projeto de lei do orçamento para 1999. Na Câmara dos Deputados, o substitutivo do relator-geral, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), recebeu 301 votos favoráveis e 81 contrários, além de uma abstenção. Entre os senadores, a lei orçamentária foi aprovada com 59 votos favoráveis e 9 contrários. A primeira versão, enviada ao Congresso no prazo constitucional, no final de agosto de 1998, coincidiu com o anúncio da moratória russa e a conseqüente elevação das taxas de juros no Brasil, que levaram a abrupto aumento do déficit nominal das contas públicas (estimado em 7,7% do PIB em 1998) e ao programa de ajuste fiscal.Por outro lado, o próprio substitutivo do Congresso, conforme o relatório final do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), não integrou as possíveis repercussões da desvalorização cambial sobre os preços e as receitas orçamentárias. Assim, o relator aponta que, em contraposição às hipóteses que sustentam as principais estimativas não-financeiras do orçamento para 1999 - queda de 1% no PIB e inflação anual média de 1,57% -, "alguns analistas avaliam que a inflação poderá alcançar 7% no ano de 1999". Em relação ao índice de crescimento da produção nacional, Tebet acredita que ele será maior do que o previsto no próprio substitutivo, dadas "a queda mais pronunciada dos juros e a geração de excessos de arrecadação". O orçamento para 1999 prevê receitas e despesas de R$ 545,9 bilhões, dos quais R$ 255,4 bilhões serão obtidos com a emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional e com recursos oriundos do Orçamento da Seguridade Social, destinados à rolagem da dívida pública interna e externa. Os encargos financeiros da União somarão neste ano R$ 91,9 bilhões e estão previstas transferências de R$ 31,2 bilhões para estados e municípios. O orçamento da Previdência Social é de R$ 64,5 bilhões. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização elevou a receita prevista pelo Executivo em cerca de R$ 2,1 bilhões, incluindo estimativa de arrecadação do imposto sobre derivados de petróleo - motivo de crítica por parte de muitos parlamentares, no plenário. A estimativa de arrecadação a maior com o novo imposto baseou-se na hipótese de que a cobrança só será feita no segundo semestre, incorporando cinco meses de arrecadação às receitas inicialmente previstas.Além disso, a comissão, em entendimento com os órgãos federais de planejamento e orçamento, reavaliou outras receitas estimadas pelo Executivo e remanejou recursos destinados a investimentos. Segundo o relator, as despesas com pessoal constantes da segunda versão da proposta de orçamento do Executivo previam gastos de R$ 52,2 bilhões, R$ 2,7 bilhões a mais do que o total estimado pelo próprio Executivo na primeira versão do seu projeto de lei orçamentária, "com acréscimo de 7% sobre o orçamento de 1998 e de 9% em relação aos valores empenhados no exercício". Diante da ausência de qualquer previsão de reajuste geral para o funcionalismo, os acréscimos de gastos seriam decorrentes de crescimento vegetativo da folha de pessoal.- Ficou a firme impressão de que os gastos com pessoal estivessem superestimados - observou Tebet em seu parecer. Na reestimativa dessas despesas feita pela comissão, os parlamentares levaram em conta informação do então Ministério da Administração e Reforma do Estado de que o percentual de crescimento vegetativo das despesas com pessoal hoje é praticamente nulo, dado que sucessivas medidas legislativas de iniciativa do Executivo secaram as fontes daquele crescimento.Com essas modificações no âmbito das receitas fiscais, o Congresso conseguiu aumentar as dotações orçamentárias para investimentos de R$ 4,9 bilhões para R$ 8,7 bilhões. Desse total, R$ 1,5 bilhão foi retirado das dotações originalmente alocadas em despesas com pessoal. Outro R$ 1,3 bilhão foi recolhido de recursos que, na proposta do Executivo, se destinariam ao pagamento de sentenças judiciais não transitadas em julgado. Foram mantidos os valores orçamentários destinados ao pagamento de precatórios correspondentes a sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes da programação dos tribunais trabalhistas. "No tocante aos servidores públicos ativos e inativos, mantivemos intatos os valores de precatórios", salientou o relator em seu parecer.Foram essas modificações que permitiram a aprovação de emendas parlamentares no valor total de R$ 5,3 bilhões. Como detalhou o relator, "desse montante, R$ 866 milhões foram destinados ao atendimento de 7.572 emendas individuais, com a aprovação do colegiado da Comissão de Orçamento. As 266 emendas de bancadas estaduais representaram R$ 2,3 bilhões. As comissões permanentes aprovaram 74 emendas no montante de R$ 576 milhões". Ainda conforme o relatório de Tebet, a pedido de vários parlamentares, os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) foram aumentados em R$ 325 milhões com o objetivo de atenuar distorções regionais na sua distribuição. Outro destaque feito pelo relator referiu-se à aprovação de mais R$ 60 milhões para o Ministério da Educação, alocados na manutenção e desenvolvimento dos hospitais universitários mantidos pelas universidades federais.
27/01/1999
Agência Senado
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