Orçamento da União, que fixa despesas e estima receitas, chega ao Congresso em agosto
Uma das principais atribuições do Congresso Nacional é a análise e a votação do Orçamento Geral da União (OGU). O poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Orçamento Federal ( SOF), vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), elabora a proposta que é encaminhada ao Legislativo no mês de agosto de cada exercício. Este ano, o Executivo enviará a proposta de orçamento para o ano de 2004, que o Congresso deverá votar até o final deste ano.
Antes dessa data, são definidos e aprovados os parâmetros para a montagem do OGU. A equipe técnica do governo traça o cenário macroeconômico e os critérios que devem nortear a construção da proposta orçamentária para o ano seguinte. Isso é apresentado pelo Executivo no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é remetido em abril para exame e aprovação pelo Congresso.
O orçamento público fixa todas as despesas do governo e estima todas as receitas para um determinado exercício. As receitas incluem tanto a arrecadação de impostos e contribuições, quanto as provenientes de empréstimos captados do setor privado (dívida pública) e aquelas que as instituições oficiais conseguem gerar, consideradas recursos próprios (taxas, aluguéis, venda de estoques de alimentos, etc).
O OGU é formado por três partes: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social, e o de investimentos das empresas estatais federais. Este último inclui apenas as companhias onde a União detém direta ou indiretamente a maioria do capital social com direito a voto. São consideradas como investimento as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à compra de bens para arrendamento mercantil.
O Orçamento da Seguridade Social, criado pela Constituição de 1988, abrange todas as ações relativas à saúde, previdência e assistência social, enquanto o Orçamento Fiscal trata de todas as outras ações do governo, como as relativas à agricultura, transporte, energia, meio ambiente, dívida pública, etc. É importante notar que as ações da seguridade social estão contidas em diversos órgãos ou ministérios. Isso não impede que alguns ministérios sejam dotados com ações exclusivamente da seguridade social, como o da Saúde e o da Previdência e Assistência Social.
Dívida Pública
O registro das operações de dívida pública no OGU foi um importante avanço no processo orçamentário, a partir de 1986. Com isso, foi possível identificar, com maior clareza, o quanto o governo precisava tomar emprestado no mercado para fechar as suas contas ao longo do exercício. Esses empréstimos são obtidos junto a instituições financeiras por meio da emissão de títulos do Tesouro Nacional.
A busca por maior transparência suscitou debates técnicos que culminaram com a determinação na LDO, de que fosse explicitado o valor da dívida pública a ser refinanciado em cada exercício. Isso facilitou o entendimento sobre a diferença entre as despesas com amortização e rolagem da dívida pública e os demais gastos orçamentários. Dessa forma, na Lei Orçamentária para 2003, o total de despesas orçadas equivale a R$ 1,036 trilhão, dos quais R$ 522 milhões são destinados ao refinanciamento da dívida pública.
Assim, as despesas com a rolagem da dívida distorcem o verdadeiro valor que é destinado a gastos típicos de orçamento público. A dotação orçamentária global é sempre muito mais elevada. Em 2003, por exemplo, apenas R$ 314,4 bilhões configuram o Orçamento Fiscal. Mesmo assim, uma boa parte disso, R$ 93,6 bilhões, foi orçada para pagar juros e encargos da dívida pública. Da parcela restante, de R$ 220,8 bilhões, o Governo Central ainda transfere R$ 54,3 bilhões para os Estados e os Municípios. Portanto, o verdadeiro orçamento fiscal da União restringe-se a R$ 166,5 bilhões, este ano.
Os recursos do Orçamento da Seguridade Social, por sua vez, também têm sido inferiores aos valores reservados ao pagamento de dívida. Em 2003, foram orçados R$ 199,5 bilhões para toda a área de seguridade, incluindo os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, de R$ 97,8 bilhões.
O valor global do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social não inclui o Orçamento de Investimento das Estatais Federais, que foi de R$ 23,897 bilhões este ano. Embora este último também integre o OGU.
26/03/2003
Agência Senado
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