Orçamento de 2002 fere à Consitutição , diz Busatto
“O orçamento do Estado do Rio Grande do Sul para 2002 está em desacordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), logo fere à Constituição e, portanto, precisa ser devolvido pelo Poder Legislativo ao Governo do Estado para que faça os ajustes necessários”, disse hoje o deputado estadual Cézar Busatto (PPS).
Ao analisar a peça orçamentária do próximo ano, o parlamentar explicou que já vinha estudando o tema há algum tempo, mas suas convicções foram reforçadas com a declaração do deputado Elvino Bohn Gass(PT), que durante a reunião da Comissão de Fiscalização e Controle admitiu que o Governo não poderia enviar para a Assembléia Legislativa uma peça orçamentária levando em conta a LDO. A alegação do deputado petista foi de que a LDO foi sancionada pelo Governo após o dia 15 de setembro - data limite para o encaminhamento do orçamento para o Legislativo. Para Busatto, esta peça fere a Constituição e deve ser devolvida imediatamente. “Se não fizermos isso, temo que estaremos desmoralizando nossa atividade pública e cometendo um arranhão insuportável ao regime democrático que se baseia, graças a Deus, na constituição cidadã”. A constituição estadual é explícita e determina que o orçamento seja elaborado com base na LDO.
Desrespeito à participação popular e ao Legislativo
Cézar Busatto observou ainda que o atual governo vem rotineiramente desconsiderando a peça orçamentária aprovada pela Assembléia Legislativa. Os recursos aprovados para as áreas de custeio e investimentos não estão sendo executados e conforme o parlamentar tal atitude começa a causar um profundo mal estar à população. As comunidades se organizam, levam suas reivindicações às reuniões do Orçamento Participativo e Fórum Democrático e depois ficam frustadas com a não liberação de verbas para as questões apontadas como prioritárias. O parlamentar revelou que até setembro de 2001 o governo empenhou somente 28% dos R$ 566 milhões previstos para investimentos na administração direta e pagou apenas 20%. Ou seja, faltando apenas três meses para o final do exercício, o Executivo deixou de cumprir o que deveria investir.
Busatto analisou o desempenho em quatro áreas prioritárias - agricultura, educação, saúde e habitação - e constatou que o desrespeito a peça votada pela Assembléia Legislativa é ainda mais grave. No caso da agricultura, por exemplo, até o final de setembro havia sido empenhado 19% e só 12% foi pago; para a educação foram aprovados investimentos de R$ 112 milhões, entretanto pagaram apenas R$ 13 milhões; para a saúde foram aprovados R$ 23 milhões e pagos R$ 2 milhões; para a habitação, apesar de R$ 5 milhões de investimentos aprovados, foram pagos somente R$ 141 mil. “Isto não e razoável”, alertou Busatto, aproveitando a presença de representantes do Ministério Público e Tribunal de Contas que assistiam a reunião da Comissão de Fiscalização e Controle para lembrar que não se pode fazer vista grossa a estas informações.
Sustentação técnica - O parlamentar, por fim, sublinhou a necessidade da Assembléia Legislativa questionar as previsões de crescimento de receita e as despesas com pessoal apontadas na proposta orçamentária para 2002. “Se os números do Executivo não têm sustentação técnica, é dever desta Casa solicitar evidências confiáveis para poder votar o orçamento. Se nossa assessoria técnica, composta por especialistas nesta área, nos afirma que a despesa com pessoal está artificialmente subestimada para gerar um volume de investimentos que depois não será cumprido, vamos fazer um confronto técnico de números. O mesmo acontece quando solicitamos que o Governo nos encaminhe documentos comprovando suas previsões de operações de crédito. Precisamos de provas de que estas operações estão de fato em andamento, do contrário, estaremos fazendo um jogo de falsas expectativas e não temos o direito de fazer isto”. Busatto entende que o Legislativo não pode votar uma declaração de intenções, pois é preciso que os recursos aprovados para a realização de todos os investimentos necessários para o Estado tenham condições de serem cumpridos.
10/10/2001
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