Orçamento impositivo é reação à baixa execução das despesas orçamentárias
A idéia do orçamento impositivo surgiu como reação dos congressistas à baixa utilização, pelo Poder Executivo, das verbas inseridas na lei orçamentária por meio das chamadas emendas individuais ou coletivas. Com as proposições individuais, os parlamentares normalmente sugerem investimentos para os municípios que fazem parte de sua base eleitoral. As emendas coletivas são assinadas por senadores e deputados de cada bancada, para projetos de maior valor, em geral investimentos que contribuem para reforçar a infra-estrutura do estado.
Os recursos referentes às emendas, no entanto, são classificados como "transferências voluntárias" da União, não estando sujeitos a aplicação obrigatória. A prática vem demonstrando que a execução é muito reduzida. De acordo com dados consolidados pela Consultoria de Orçamento do Senado, em 2005, de um total autorizado de R$ 4,7 bilhões em emendas individuais e coletivas, foi executado apenas R$ 1,5 bilhão. Ou seja, apenas 31,4%, incluindo parcelas de restos a pagar.
A queixa maior se deve à percepção de que, com o orçamento autorizativo, as emendas podem ser utilizadas como "moeda de troca" nas relações entre o Executivo e o Legislativo, para facilitar a aprovação de matérias de interesse do governo. Para o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), autor da proposta de emenda à Constituição do orçamento impositivo (PEC 22/00), além do controle sobre os parlamentares, o modelo autorizativo mantém ainda reféns governadores e prefeitos.
- O orçamento impositivo irá significar que os governadores não precisarão vir todo dia ao Palácio do Planalto para receber uma verbinha qualquer - afirma.
Imprevisibilidade
Vale observar, porém, que a imprevisibilidade da execução também se estende às despesas originalmente inseridas na lei orçamentária pelo próprio Executivo. Tanto assim que, no Orçamento de 2005, foram programados R$ 22,4 bilhões para investimentos, mas executados somente R$ 10,2 bilhões. Portanto, apenas 45,6% do valor previsto pelo governo e autorizado pelo Congresso.
Como exemplo, para o programa "Modernização do Sistema Penitenciário Nacional" foi aprovada, em 2005, dotação de R$ 224,1 milhões, mas foram pagos apenas R$ 119,8 milhões (53%). Ainda na área de segurança,o programa "Sistema Único de Segurança Pública" recebeu em 2005 dotação de R$ 370,6 milhões, mas a execução (valores pagos mais restos a pagar) ficou em R$ 233,4 milhões. Ou seja, 63% do programa. Mesmo o Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf), citado como alta prioridade do governo, apresentou no ano passado execução de 52%: dos R$ 3,5 bilhões autorizados, apenas R$ 1,8 bilhão foi executado.
A divergência entre gastos programados e executados leva muitos parlamentares a classificarem o orçamento de "peça de ficção".
31/07/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
Execução de apenas 27% das emendas parlamentares leva à retomada do Orçamento impositivo
CCJ aprova PEC que amplia critérios para regionalização de despesas orçamentárias
Paulo Bernardo pode vir ao Congresso explicar bloqueio de despesas orçamentárias
COMEÇA A DISCUSSÃO DA PEC QUE OBRIGA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS
Baixa execução de emendas de bancadas preocupa parlamentares
Rodrigo Maia critica baixa execução orçamentária na prevenção a desastres