COMEÇA A DISCUSSÃO DA PEC QUE OBRIGA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS
Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde foirelatada pelo relator Pedro Simon (PMDB-RS), a iniciativa explicita a obrigatoriedade deexecução da programação constante da lei orçamentária anual. O senador José Alencardiz que sua iniciativa veda o cancelamento ou o contingenciamento, total ou parcial, porparte do Executivo, de dotação constante da lei orçamentária anual, decorrente deemendas de parlamentares.
Também nesta terça, o Plenário vota projeto do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF),alterando a lei que instituiu o Fundo Nacional de Cultura (FNC), cujo objetivo é captarrecursos para projetos culturais. A lei prevê, entre as fontes de recursos para o FNC, orecolhimento de um por cento da arrecadação bruta das loterias federais, deduzindo-seeste valor do montante destinado aos prêmios.
Na opinião de Arruda, essa parcela tem-se revelado insuficiente para suprir as carênciasfinanceiras da indústria cultural brasileira, "que permanece em estado deindigência", por isso ele deseja elevar esse percentual para 10%. O parecer daComissão de Educação, onde o senador José Jorge (PFL-PE) foi relator, é favorável aoprojeto. O senador Pedro Piva (PSDB-SP), relator da matéria na Comissão de AssuntosEconômicos, apresentou parecer pela prejudicialidade da matéria.
Piva é favorável a iniciativa semelhante, oriunda da Câmara, que também altera a leique criou o FNC, aumentando seus recursos de 1% para 10% incidentes sobre a arrecadaçãobruta dos concursos de prognósticos, das loterias federais e similares, cuja realizaçãoestiver sujeita à autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinadoaos prêmios.
Será ainda votado o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil,celebrado entre o governo brasileiro e o governo francês, em Paris, em 1996. Naexposição de motivos, o ministro das Relações Exteriores, Luís Felipe Lampreia, dizque o acordo é reflexo da crescente importância que essa modalidade de cooperação vemdesempenhando no cenário internacional, tornando mais ágil a coordenação de questõesde interesse mútuo.
31/07/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
INICIADA A DISCUSSÃO DA PEC QUE OBRIGA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO
Orçamento impositivo é reação à baixa execução das despesas orçamentárias
CRA aprova emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias
Comissões aprovam emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias
CAE define emendas que vai propor à Lei de Diretrizes Orçamentárias
CRE define emendas que vai propor à Lei de Diretrizes Orçamentárias