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O baixo nível de execução das emendas parlamentares nos últimos exercícios recolocou na pauta do Congresso Nacional a ideia do Orçamento impositivo, originalmente apresentada em 2000 pelo então senador Antonio Carlos Magalhães (1927-2007). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados como PEC 565/2006, foi aprovada na terça-feira (6) por comissão especial e deverá entrar na pauta do Plenário daquela Casa na terça-feira (13), para votação em primeiro turno.

O projeto que saiu do Senado tornava impositiva a execução de todo o Orçamento, mas foi modificado para restringir às emendas parlamentares o caráter obrigatório da execução. São exatamente as emendas o alvo preferencial do chamado contingenciamento de verbas, já que 88% do Orçamento classificam-se como despesas obrigatórias e, dos 12% restantes, um quarto vincula-se ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que o governo não bloqueia.

Entre 2009 e 2011, conforme nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, apenas 27% do montante aprovado das emendas individuais foram executados. Pressionados em suas bases por não conseguirem a liberação dos recursos, os parlamentares se sentem motivados a tornar obrigatória a execução do Orçamento, ainda de acordo com a nota.

A PEC, que tramitou no Senado com o número 22/2000, limita a 1% da receita corrente líquida (R$ 673,3 bilhões do Orçamento de 2013) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária. Essa parcela de 1% (R$ 6,73 bilhões, no exemplo do orçamento deste ano) é que terá execução obrigatória dentro das despesas totais de R$ 2,27 trilhões.

Impedimento

No caso de obstáculo técnico ou legal à execução da emenda parlamentar, a PEC estabelece três datas para as seguintes providências: justificativa do impedimento, até 30 de junho; encaminhamento de projeto para remanejamento ou cancelamento da verba, até 30 de setembro; deliberação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), até 20 de novembro.

Não havendo votação na CMO, o projeto será considerado rejeitado, ainda de acordo com a proposta da comissão especial da Câmara.

A PEC admite a possibilidade de redução do valor da execução da emenda parlamentar na mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias (não obrigatórias), se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Um dos óbices ao Orçamento impositivo, o saldo de restos a pagar será considerado, por dois anos, para fins de cumprimento da execução das emendas parlamentares. Para tanto, a PEC limita esse saldo a 0,6% e a 0,3% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, respectivamente no primeiro ano e no segundo.

Tramitação

Se for aprovada pelo Plenário da Câmara, a proposta deverá voltar ao Senado, já que foi modificada pelos deputados. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse na quarta-feira (7) que a PEC  565/2006 chegará à Casa "com muita força".

– Talvez seja uma oportunidade para acabarmos, do ponto de vista da relação do Legislativo com o Executivo, com essa coisa do toma-lá-dá-cá. Se você estabelece uma regra, você estabiliza, você desfaz a relação toma-lá-dá-cá, e isso é muito bom para política brasileira, que o povo quer ver depurada – argumentou o senador ao se referir às emendas parlamentares.

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