ORÇAMENTO PODERÁ RECEBER EMENDAS APÓS DIA 1º, INCLUSIVE PARA AUMENTAR SALÁRIO MÍNIMO



Durante 11 dias, a partir de 1º novembro, deputados e senadores poderão apresentar emendas ao projeto do orçamento da União para 2001. Caso haja acordo político, poderá ser apresentada inclusive uma emenda para destinar mais dinheiro à Previdência Social, garantindo com isso um reajuste do salário mínimo acima dos 5,57%. Pelo projeto do Orçamento enviado ao Congresso, o mínimo passaria dos atuais R$ 151 para R$ 159.
O relator-geral do orçamento, senador Amir Lando (PMDB-RO), com esse possível acordo, poderia cortar verbas de algumas áreas e redirecioná-las à Previdência, para sustentar um salário mínimo acima dos R$ 159 propostos pelo Executivo. Sua margem de manobra, no entanto, é pequena, pois existem gastos intocáveis dentro do orçamento, destinados ao pagamento de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários, juros e amortizações da dívida, aplicações mínimas com saúde e com educação. A outra alternativa é aumentar as receitas, reavaliando a arrecadação ou criando novas alíquotas de contribuições ou impostos.
Em seu relatório parcial sobre receitas, Amir Lando apontou no final da semana passada alternativas que podem gerar novas arrecadações, além dos R$ 268,9 bilhões previstos pelo Executivo. Uma delas é a reavaliação de receitas de algumas contribuições e impostos, mas o relator preferiu esperar o comportamento da arrecadação federal até novembro para apresentar seus números. Além disso, ele propõe ao Congresso que resolva uma pendência judicial de 12 anos entre a Receita Federal e os fundos de pensão. Eles conseguiram liminares contra o pagamento de Imposto de Renda sobre suas aplicações financeiras, alegando seu caráter social. Só esta cobrança poderia render cerca de R$ 2 bilhões todo ano, caso o Congresso aprove um projeto que tenha a concordância dos fundos e da Receita.
Amir Lando sugere ainda que o Congresso aprove um projeto - já em tramitação - que autoriza a Receita Federal a pedir à Justiça a quebra de sigilo bancário de quem faz grandes movimentações financeiras mas nada declara no Imposto de Renda. A Receita tem os nomes de pessoas e empresas nesta situação, mas a atual legislação a impede de usar dados dos bancos sobre recolhimentos de CPMF para iniciar processos de cobrança de imposto.
Caso não haja acordo, o mínimo poderá ser aumentado por uma lei do Congresso e, no decorrer de 2001, o Executivo proporá aos parlamentares créditos suplementares ao Ministério da Previdência Social, que paga o salário mínimo a 12,3 milhões de pessoas.

20/10/2000

Agência Senado


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