Orçamento: relator impõe limites ao próximo presidente
O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2003, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), apresentou nesta quarta-feira (12) várias mudanças no tratamento orçamentário, as quais impõem limites na liberdade do próximo presidente da República de cortar verbas do orçamento da União em seu primeiro ano de mandato. Entre outras coisas, os cortes ou contingenciamentos terão de ser explicados ao Congresso, em audiência pública. Se as emendas apresentadas por um parlamentar forem liberadas, mas outras de seus colegas forem bloqueadas, o presidente também terá de dar explicações aos deputados e senadores.
O relatório de João Alberto foi apresentado e começou a ser discutido nesta quarta, devendo ser votado na próxima semana. Outra mudança feita pelo senador permite que o presidente da República só possa pedir créditos adicionais ao Congresso duas vezes por ano, em maio e outubro. Atualmente, é corriqueiro o presidente cortar o orçamento aprovado pelo Congresso e depois, ao longo do ano, pedir créditos adicionais, beneficiando projetos de seu interesse. Em média, nos últimos anos, o Executivo pediu para usar R$ 7 bilhões em créditos adicionais, argumentando que houve "excesso de arrecadação".
- Estamos aproveitando que ninguém sabe quem será o próximo presidente da República para aprovar uma Lei de Diretrizes Orçamentárias onde o presidente terá sempre de dar explicações ao Congresso sobre cortes de verbas. Não estamos obrigando o presidente a cumprir o orçamento que sai do Congresso, mas estamos dando um passo a mais para impedir alguns privilégios - afirmou o senador João Alberto Souza.
O relator discordou da proposta do Executivo enviada ao Congresso no dia 30 de abril e restabeleceu o artigo que permite aos parlamentares reestimarem a receita projetada pelo governo no Orçamento. Os deputados e senadores que apoiaram o relator lembraram que o governo usa todo ano do expediente de prever receitas menores, para que conte com excesso de arrecadação no segundo semestre. Nos últimos dois anos, o salário mínimo teve reajustes acima da inflação porque, entre outras coisas, os parlamentares reestimaram a arrecadação prevista, gerando receitas adicionais.
João Alberto Souza não mexeu na previsão do governo de que a economia crescerá 4% em 2003 e a taxa de juros ficará, em média, em 12,84%, enquanto a inflação se manterá em 4% no ano. Também não alterou a previsão de que a União deverá ter um superávit primário em suas contas de R$ 31,9 bilhões - 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Conforme a proposta original do Executivo, a cotação média do dólar no próximo ano ficará em R$ 2,42, valor considerado otimista no Congresso.
O relator também não colocou qualquer previsão de aumento para o salário mínimo ou para o funcionalismo federal em 2003 e argumentou que o assunto terá de ser tratado pelo Congresso no segundo semestre, quando estiver em discussão o projeto de orçamento propriamente dito. No entanto, a LDO prevê que os benefícios da Previdência Social serão reajustados conforme a inflação passada. João Alberto disse que o dinheiro do orçamento "será tão curto" que não encontrou onde cortar R$ 4 bilhões para dar um aumento de 20% para o salário mínimo.
Foram apresentadas 1.163 emendas à LDO e o relator só aceitou uma parte delas, a maioria parcialmente. Inconformados, os deputados e senadores apresentaram 310 pedidos para votação em destaque de emendas rejeitadas, na tentativa de ver suas propostas incorporadas à lei que vai regular a feitura do orçamento para 2003. Os destaques serão votados na próxima semana. Um dos destaques, do PT, prevê aumento de 20% para o salário mínimo no próximo ano. Outro, do mesmo partido, estabelece que o funcionalismo terá aumento no mesmo percentual do crescimento da arrecadação tributária.
12/06/2002
Agência Senado
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