Ordem do Dia começa com apreciação de vetos
Por 11 votos favoráveis ao veto e 32 contrários, os deputados derrubaram o veto total aposto pelo governador ao projeto do sobre crenças religiosas (ver matéria nesta página). Neste momento (16h15), está em discussão o veto a 15 emendas parlamentares acrescentadas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), matéria que estabelece as bases para o Orçamento do Estado para 2003. Pela Constituição, o Executivo tem até o dia 15 deste mês para encaminhar ao Legislativo a proposta de Orçamento que será executado no ano que vem.
Mais matérias
Embora constem da pauta da Ordem do Dia, a bancada governista já anunciou que vai pedir a retirada de urgência de três projetos: PL 64/2002, que cria a Corregedoria Unificada das Polícias; do PLC 218 que propõe alterações na Lei 10.098/1994, que trata sobre o Estatuto e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, na parte que diz respeito às penas disciplinares que podem levar à cassação da aposentadoria, e prazos para prescrição da pena; do PLC 158 que cria o Sistema Estadual de Transporte.
Com isso, após a apreciação dos vetos à LDO, poderão ser apreciados ainda nesta tarde o PLC 205/2002 que institui um novo plano de carreira para a polícia civil e o PLC 214 que altera o estatuto da Polícia Civil.
PLC205/2002
O projeto de lei complementar do Executivo estabelece o plano de classificação de cargos e vencimentos e reorganiza o quadro dos servidores da Polícia Civil. O quadro de provimento efetivo compreende as categorias de delegado de polícia, agente de polícia e escrivão de polícia. Relativamente ao quadro especial, refere-se às categorias de comissário de polícia, comissário de diversões públicas, de investigador de polícia. A 4ª classe de delegado de polícia passa também a denominar-se classe especial. As categorias incluídas no quadro especial , a partir da vigência da lei, não terão mais provimento.
Com esta reorganização, a categoria de inspetor de polícia passa a denominar-se "agente de polícia". E assim, o quadro de cargos de provimento efetivo do plano de classificação de cargos e vencimentos da polícia civil passa a contar com 594 delegados, distribuídos em três classes, sendo 208 cargos na 1ª classe, 178 cargos na 2ª classe e 59 na 3ª classe; com 3.577 agentes de polícia, sendo 1.252 na 1ª classe, 1.073 na 2ª classe, 715 na 3ª classe e 358 na 4ª classe. E com 3.233 no cargos de escrivão de polícia, sendo 1.131 na 1ª classe, 970 na 2ª classe, 647 na 3ª classe e 323 na 1ª classe. O quadro contará com um total de 7.404 servidores, todos com ensino superior.
PLC214/2002
O projeto de lei complementar 214/2002, do Poder Executivo, propõe alteração no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado, acrescentando parágrafo ao artigo que trata dos requisitos para ingresso no serviço público. O objetivo é grarantir que pessoas, mesmo portadoras de doenças graves, possam ingressar no serviço público, desde que apresentem capacidade para o exercício da função pública para a qual foram selecionadas, no momento da avaliação médico pericial; e comprovem acompanhamento clínico e tratamento adequado, tanto no momento do ingresso como durante o estágio probatório.
O Estatuto em vigor, prevê que um dos requisitos para o ingresso no serviço público estadual é o candidato possuir aptidão física e mental, comprovada através de perícia médica. Assegura, ainda, que o servidor será aposentado por invalidez permanenete e com proventos integrais, entre outras situações, quando tiver doença grave, contagiosa ou incurável. Neste sentido, o Poder Executivo observa que "ao permitir o ingresso de pessoas com doenças pré-existentes, poderá estar permitidno a aposentadoria precoce, com proventos integrais, sem ter havido, por parte dos mesmos, a devida contribuição para o sistema previdenciário". Entretanto, o Executivo explica que"diante de sua política de inclusão, estuda desde 1999 alternativas para viabilizar o ingresso de servidores portadores de patologias graves, considerando os aspectos técnicos, éticos, legais e o princípiodo respeito à moralidade pública".
09/10/2002
Artigos Relacionados
Ordem do Dia começa com apreciação de vetos
Ordem do Dia começa com apreciação de vetos
Em votação no Supremo, Fux defende apreciação de vetos em ordem cronológica
ORDEM DO DIA/ Plenário começa apreciação do veto a emendas à LDO
Debate intenso na apreciação dos vetos
Assembléia retoma hoje apreciação dos vetos