Ordem do dia começa com votação de medida provisória que prorroga vigência do Reporto
O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, iniciou há pouco a ordem do dia desta quarta-feira colocando em votação o projeto de lei de conversão 10/08, proveniente da medida provisória 412/07. A matéria trata da prorrogação da vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, o Reporto. No momento, líderes partidários se revezam na tribuna para encaminhar a votação.
A discussão do projeto começou na terça-feira e estendeu-se por quase duas horas. Os senadores, no entanto, não chegaram a um consenso acerca do relatório apresentado pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), no qual ela incluiu quatro emendas ao texto aprovado pela Câmara.
Dessas, a emenda mais polêmica é aquela que favorece a movimentação de mercadorias pelos portos mistos (com participação pública e privada), independentemente de a carga pertencer ao proprietário do terminal ou a terceiros, conforme já prevê a Lei 8.630/93, que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos. No entanto, explicou Kátia Abreu, uma resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), de número 517/05, vem exigindo que os interessados em investir na construção de portos tenham mercadoria própria que justifique o empreendimento. A senadora considera a exigência inconstitucional.
28/05/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Aprovado projeto que prorroga a vigência do Reporto
Aprovada medida provisória que prorroga antecipação de royalties
Senado aprova medida provisória que prorroga incentivo fiscal às montadoras
Senado aprova medida provisória que prorroga incentivo fiscal às montadoras
Senado aprova medida provisória que prorroga Garantia-Safra no Nordeste
Senado prorroga medida provisória que prevê garantia para financiamento do trem-bala