ORDEM DO DIA/Aprovada alteração no Estatuto dos Servidores Públicos



O projeto de lei complementar 214/2002 , do Poder Executivo, foi aprovado agora há pouco por 33 votos favoráveis e somente um contrário. A proposição trata da alteração no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. A matéria garante que pessoas portadoras de doenças graves possam ingressar no serviço público desde que apresentem capacidade para o exercício da função.

10/08/2002


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