Alteração no Estatuto da Terra é aprovada pelo Senado
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei da Câmara (PLC 46/06) que promove alteração nos institutos jurídicos do arrendamento rural e da parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, previstos no Estatuto da Terra (Lei 4505/64). O projeto agora segue à sanção presidencial.
Em entrevista à Agência Senado, o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, senador Osmar Dias (PDT-PR), explicou que o projeto estabelece a diferenciação entre os conceitos de "arrendamento rural" e "parceria". A diferença, disse, é que no arrendamento o locatário paga um percentual em dinheiro, enquanto na parceria a negociação é feita com uma quantidade da produção.
- Hoje há uma confusão jurídica estabelecida pela falta de um conceito mais bem definido de arrendamento e parceria, o que promove uma confusão tributária. Esse projeto clareia os conceitos - disse.13/12/2006
Agência Senado
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