Osmar Dias propõe atualização do Código Tributário sobre contribuição de melhoria



O senador Osmar Dias (PSDB-PR) apresentou projeto de lei complementar para atualizar artigos do Código Tributário Nacional (CTN) referentes às normas gerais aplicáveis à contribuição de melhoria, cobrada pela União, estados e municípios para custear a execução de obras públicas. A matéria está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo o senador tucano, a Constituição de 1988 determinou que a contribuição de melhoria deverá ser fixada em função do critério de custo da obra e não de valorização de bem público ou particular decorrente da mesma. Em contrapartida, o texto do CTN, editado em 1966 e que não foi ajustado à nova regra constitucional, continua adotando o critério de valorização na fixação desse tributo.

A proposta, segundo Osmar Dias, vem sanar esse descompasso nas leis que regulam essa contribuição. Seu projeto também define critérios para a delimitação da zona de influência da obra pública, um dos parâmetros para a cobrança do tributo. A contribuição de melhoria a ser aplicada a cada imóvel beneficiado deverá ser determinada pelo rateio da parcela do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, tomando por base fatores individuais de absorção das benfeitorias.

13/06/2001

Agência Senado


Artigos Relacionados


Osmar Dias propõe voto de censura ao embaixador dos EUA

Osmar Dias diz que PDT propõe redução gradual da CPMF

OSMAR DIAS PROPÕE IPCA COMO INDEXADOR DA POUPANÇA

Osmar Dias propõe condições diferenciadas de empréstimo às pequenas e microempresas

Osmar Dias propõe uso de pastagens degradadas para produção de alimentos

Osmar Dias propõe mudar CLT para coibir fraudes em julgamentos


  • Publicidade