Osmar Dias quer parcelamento de dívidas de estados e municípios com o Pasep
Cabe à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) votar, em caráter terminativo (sem necessidade de discussão em Plenário), o projeto de lei do senador Osmar Dias (PDT-PR) que permite aos estados e municípios parcelar em 20 anos, junto à Fazenda nacional, seus débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Segundo o senador, recentemente houve um processo de consolidação e refinanciamento de dívidas estaduais e municipais pela União, o que levou a um melhor ordenamento das finanças públicas, que alcançou os créditos de natureza financeira, contratados por meio de empréstimos ou pela emissão de títulos mobiliários. Mas os débitos das unidades da federação com a Fazenda nacional, como é o caso das contribuição para o Pasep, não foram equacionados adequadamente e, por isso, são alvo constante de demandas judiciais, de acordo com Osmar Dias. E a Justiça de primeira instância, ainda conforme o senador, tem respondido a essas demandas de maneira instável, ora dando ganho de causa aos governos estaduais e municipais, ora à Fazenda.
- Nada assegura o direito aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios de se desvincularem, unilateralmente, das contribuições do Pasep - avalia o senador.
Com base nessa avaliação, Osmar Dias concluiu que o seu projeto é a melhor solução para o problema. Assim, ele considera que pode ser dado mais um passo na consolidação das finanças públicas, especialmente dos passivos com a Fazenda nacional.
O projeto determina que caberá ao Ministério da Fazenda conceder a autorização para o parcelamento das dívidas em 240 meses, definindo as regras para o início do pagamento. Pela proposta, incidirão sobre as parcelas a taxa de juros referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.
- Ainda persistem pressões nas despesas públicas, sobretudo oriundas de demandas sociais, ainda não satisfatoriamente contempladas. Persiste a necessidade de se prosseguir com o aprofundamento desse processo de ordenamento das finanças públicas - argumenta o senador.
02/04/2002
Agência Senado
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