Jucá elogia MP que autoriza parcelamento de dívidas de estados e municípios com a Fazenda Nacional
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) elogiou, em discurso em Plenário, a Medida Provisória (MP) 589/2012, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Publicada nesta quarta-feira (14), a MP atende a apelos feitos pelo senador nas últimas semanas, em apoio a governadores, prefeitos e outros parlamentares.
Segundo o texto da MP, os entes federados que aderirem ao parcelamento terão abatidos dos repasses dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM) o valor equivalente a 2% da média mensal da receita corrente líquida para quitar débitos vencidos até 31 de outubro deste ano ou ainda a vencer.
Os débitos parcelados terão redução de 60% das multas de mora ou de ofício, de 25% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais.
Apesar dos elogios, Jucá anunciou que vai apresentar emenda à MP propondo que o valor máximo da prestação a ser abatida dos repasses da União seja de 1% e não de 2% da receita corrente líquida. O objetivo é não sobrecarregar o caixa de municípios.
O senador informou ainda que estados, Distrito Federal e municípios terão até 29 de março de 2013 para protocolar os pedidos de parcelamento.
14/11/2012
Agência Senado
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