OSMAR DIAS QUER RESTRINGIR ALTERAÇÕES NA LDO



O senador Osmar Dias (PSDB-PR) apresentou projeto de lei para restringir as alterações na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). De acordo com a proposta, a LDO não poderá sofrer modificações que elevem as despesas públicas, ou que alterem a legislação tributária, os indicadores do orçamento anual e a participação dos poderes na despesa de pessoal. A matéria está sendo analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
O projeto também estabelece que o não cumprimento das determinações da lei de diretrizes orçamentárias implicará crime de responsabilidade por parte do chefe do poder Executivo.
Para justificar a proposta, o senador argumentou que, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO passou a ter um papel importante na concretização dos objetivos e metas do governo. No entanto, por se tratar de uma lei ordinária, pode ser alterada facilmente, "fazendo com que políticos que não se preocupam com o equilíbrio no longo prazo possam manipulá-la".
Na avaliação de Osmar Dias, a proposta dará maior rigidez e credibilidade a lei de diretrizes orçamentárias fazendo que ela se torne, um instrumento fundamental para a administração das finanças públicas e controle parlamentar sobre o poder executivo.

12/05/2000

Agência Senado


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