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Pacientes com autismo terão direitos sociais reforçados

Lançamento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista marca o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, nesta terça-feira (02). Uma cartilha para orientar profissionais de saúde no diagnóstico da doença também foi lançada

A Lei nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi publicada no final de 2012 e lançada nesta terça-feira (02). Entre os destaques da Política está a participação da comunidade na formulação das políticas públicas voltadas para os autistas, além da implantação de centros de assistência, acompanhamento psicossocial e avaliação do atendimento na rede pública de saúde.

O lançamento da Política marca o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, comemorado nesta terça-feira (02). A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007 para esclarecer, informar e chamar a atenção da sociedade para as pessoas que têm a doença.

O documento determina que sejam reforçados, em todo País, os serviços de saúde que oferecem diagnóstico precoce da doença, incluindo o atendimento multiprofissional, a nutrição adequada, terapias e medicamentos.

A facilitação e estruturação do acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, ao mercado de trabalho e à previdência e assistência social são outros pontos listados na Política. Para cumprimento destas diretrizes, o poder público poderá firmar contratos e convênios com instituições especializadas. Em casos de comprovada necessidade, o autista que estuda em classes de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar.