Pacote para estimular estados pode ser votado esta semana
Um conjunto de medidas destinadas a assegurar aos estados maior capacidade de investimento, equilíbrio nas contas e justiça tributária poderá ser votado nesta semana pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).
O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse à Agência Senado que há acordo com o presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), para votar a uniformização das alíquotas interestaduais do ICMS de produtos importados, a repartição do imposto cobrado no comércio eletrônico e o novo indexador da dívida dos estados.
ICMS de importados
A uniformização do ICMS interestadual de importados é prevista em projeto de resolução do Senado (PRS 72/2010), do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele informou à Agência Senado que deve ser votada na quarta-feira (11) pela CCJ a constitucionalidade da proposição, a despeito do relatório contrário à matéria, elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Os senadores terão de decidir entre o relatório de Ricardo Ferraço e o voto em separado do senador Armando Monteiro (PTB-PE) pela constitucionalidade do projeto. A CCJ deve se pronunciar apenas sobre os aspectos formais da matéria, deixando a cargo da CAE a definição da alíquota ideal de ICMS aplicada nas operações interestaduais de bens importados.
Delcídio Amaral marcou para quarta-feira (11), às 14h, reunião extraordinária da CAE, que tem como único item na pauta o PRS 72/2010. Caso seja aprovado o relatório favorável, a proposta deverá seguir no mesmo dia para o Plenário, em regime de urgência.
A fim de eliminar a margem de manobra dos estados na concessão de benefícios fiscais em importações e acabar com a chamada guerra dos portos, o PRS 72/2010 propôs zerar a alíquota interestadual incidente sobre essas operações.
Mas no relatório que poderá apresentar esta semana na CAE, o senador Delcídio Amaral deverá definir uma alíquota mais aceitável pelos estados. O governo tem defendido a uniformização em 4%.
Indexador das dívidas
O Executivo, que apoia a unificação das alíquotas para estimular a recuperação da indústria nacional, aceitou a troca do indexador da dívida dos estados – hoje Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais juros reais – pela taxa Selic. Assim, essas unidades federativas teriam mais recursos para equilibrar suas contas e fazer investimentos públicos.
Questionado sobre o instrumento legal a ser usado para assegurar a troca desse indexador, Eunício Oliveira disse que a mudança poderá constar do texto do PRS 72/2010, mas informou que há estudos sobre a melhor forma de se promovê-la.
Comércio Eletrônico
Também pode facilitar a aprovação do PRS 72/2010 a repartição, entre estados vendedores e estados consumidores, do ICMS das operações de portais de comércio eletrônico. Esse novo capítulo da guerra fiscal começou quando 19 unidades federativas passaram a exigir uma parte desse ICMS.
Como o imposto já é cobrado na origem, entidades empresariais do comércio e da indústria questionaram a “superposição indevida” caracterizada pela cobrança no destino das mercadorias. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
No julgamento de situação semelhante, o Plenário do STF já suspendeu a eficácia de uma lei do Piauí que cobrava o ICMS dos consumidores piauienses que faziam compras em sites de outros estados.
O relator, ministro Joaquim Barbosa, concordou com os argumentos quanto ao agravamento das distorções entre os estados, causado pelo “rápido avanço tecnológico”. Mas discordou da forma como o Piauí fez a alteração, que depende, como observou, de “verdadeira reforma tributária”, que não pode ser realizada “unilateralmente por cada ente político da federação”.
Emendas
Há três propostas de emendas à Constituição (PEC) em tramitação na CCJ. A PEC 56/2011, do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), e a PEC 113/2011, do senador Lobão Filho (PMDB-MA), atribuem, aos estados destinatários dos produtos vendidos em portais de comércio eletrônico, a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna.
Já a PEC 103/2011, do senador Delcídio Amaral (PT-MS), cria uma regra de transição pela qual os estados consumidores ficariam com 70% de todo o ICMS.
As PEC 103 e 113 são relatadas pelo senador Armando Monteiro, e a PEC 56, por Renan Calheiros (PMDB-AL).
A mudança é defendida por vários senadores sob o argumento de que, quando o modelo do ICMS foi instituído, em 1988, o comércio eletrônico ainda não existia.
09/04/2012
Agência Senado
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