Projeto que transfere para o Cade a atribuição de fiscalizar concorrência entre bancos pode ser votado nesta semana
O projeto que transfere do Banco Central (BC) para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a competência para fiscalizar e punir condutas lesivas à ordem econômica e à concorrência no âmbito do sistema financeiro pode ser votado em Plenário ainda nesta semana. O exame depende basicamente da desobstrução da pauta, o que deve acontecer a partir desta terça-feira (27), depois do acordo entre as lideranças para a votação de medidas provisórias (MP) e de um projeto de lei da Câmara já com prazos vencidos.
A proposta, que tramita em regime de urgência, vai oferecer suporte ao Cade para abrir investigação contra bancos quando houver indícios, por exemplo, de combinação nos valores das tarifas. No Plenário, a aprovação exige maioria absoluta - a maioria simples dos votos, desde que estejam presentes pelo menos 41 senadores. Depois, o projeto seguirá para exame na Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), o projeto (PLS 412/03-Complementar) ganhou parecer favorável nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). Na CCJ, recebeu emenda que mantém no BC o poder de decidir sobre atos de concentração - fusões, incorporações e compra de instituições financeiras - que "afetem a confiabilidade e segurança" do sistema financeiro.
A emenda foi incorporada pelo relator na CCJ, senador César Borges (PFL-BA), após negociações que envolveram o BC e o Cade - autarquia da esfera do Ministério da Justiça que já dispõe da atribuição de zelar pela livre concorrência nos demais setores da economia. Depois da decisão do BC, os processos de compra, fusão ou incorporação podem ser remetidos ao Cade, mas, nesse caso, apenas para análise do impacto sobre as condições gerais de competição da economia.
Ajuste de conduta
Na CAE, onde a relatoria ficou com a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), foi mantida a alteração que permite que o BC preserve a decisão sobre os atos de concentração no setor. Nessa comissão, foi aprovada ainda emenda da própria relatora que autoriza o Cade a firmar termo de ajustamento de conduta com as instituições financeiras investigadas para que o ato danoso seja suspenso e seus efeitos corrigidos. O termo deve especificar multas a serem aplicadas caso a irregularidade venha a permanecer.
O projeto também promove, por coerência, a inclusão do sistema financeiro no espaço de atuação da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), do Ministério da Fazenda. Na esfera administrativa, o Cade responde pela decisão final de processos que recebem antes parecer das duas secretarias.
No texto da proposta, Antonio Carlos Magalhães argumenta que a atuação do BC tem sido insuficiente para sanar os problemas causados pela falta de concorrência no setor financeiro. Na prática, afirma o senador, as instituições funcionam como um oligopólio, em que poucas instituições controlam o mercado. Avalia que as distorções resultam em crescente elevação das tarifas, dos juros e dos lucros, segundo ele com ganhos comparáveis aos que são obtidos em atividades econômicas ilegais.26/03/2007
Agência Senado
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