Projeto que proíbe contingenciamento de verbas para segurança pública pode ser votado nesta semana
O projeto de lei que proíbe o contingenciamento - ou seja, a retenção - de verbas orçamentárias destinadas à segurança pública pode ser votado a partir desta terça-feira (13) no Plenário do Senado. Essa proposta (PLS 134/06) também prevê que os ministros da Fazenda e da Justiça serão julgados por crime de responsabilidade, caso a lei não seja cumprida. O autor da matéria é o senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
Na justificação do projeto, o parlamentar afirma que a situação da segurança pública no Brasil tornou-se insustentável e que a falta de investimentos por parte do governo federal - provocada pela "política de obtenção de superávits primários" - deixou os cidadãos à mercê de organizações criminosas. Uma das críticas à política fiscal da União é que esta vem sendo obtida, entre outros fatores, à custa do contingenciamento de recursos que seriam destinados a diversas áreas.
O PLS 134/06 estabelece ainda que o Poder Executivo terá de encaminhar ao Senado, a cada trimestre, um demonstrativo da execução das despesas com segurança pública.
12/02/2007
Agência Senado
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