Paim defende aprovação da PEC dos procuradores municipais
O senador Paulo Paim (PT-RS) registrou nesta quinta-feira (21) o pedido da Associação Nacional de Procuradores Municipais para que o Congresso Nacional aprove a Proposta de Emenda Constitucional 17/2012, que regulamenta a Advocacia Pública Municipal. De acordo com a PEC, os procuradores dos municípios exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica dos municípios, a exemplo dos procuradores dos estados e do Distrito Federal.
Paulo Paim leu em Plenário carta encaminhada pela entidade destacando a importância da aprovação da proposta. O documento explica que aos procuradores municipais cabem as orientações jurídicas e normativas que regulam a atuação do gestor público municipal. Assim sendo, defendem os procuradores, é preciso que as “estruturas funcionais” sejam fortalecidas para assegurar melhores quadros e um trabalho de qualidade. A constitucionalização da carreira contribuiria nesse sentido.
Na carta, a entidade ainda ressalta que os procuradores municipais são profissionais integrantes de carreira típica de Estado, “aptos a não permitir ilegalidade, como, por exemplo, contratações irregulares e licitações que sejam fraudulentas”.
O senador lembrou que a entidade já havia divulgado uma nota técnica sobre a PEC, esclarecendo entre outras coisas que, com a aprovação da matéria, não será preciso instalar toda uma estrutura de procuradoria em cada município, mas tendo a cidade ao menos um procurador efetivo o trabalho estaria preservado.
A nota técnica lida pelo senador acrescenta que a PEC 17/2012 corrige a omissão da Constituição de 1988 que, apesar de estruturar o município como ente federativo e autônomo, deixou de fora a figura do procurador municipal.
- Na Câmara dos Deputados todos os líderes partidários, liderança do governo e minoria, encaminharam o voto 'sim' pela aprovação da PEC (153/03 na Câmara), a qual, em segundo turno obteve 406 votos favoráveis. Essa luta tem nosso total apoio e eu espero que, a exemplo da Câmara dos Deputados, esta Casa vote favoravelmente pelo justo anseio da categoria – afirmou Paim.
Comerciários
Paulo Paim registrou ainda a aprovação, na quarta-feira (20), do Projeto de Lei do Senado 115/2007, de sua autoria, que regulamenta a profissão de comerciário. Segundo o senador, a proposta beneficia 12 milhões de brasileiros.
O senador ressaltou que a medida garante o turno de seis horas ao profissional e piso salarial e estabelece o dia 30 de outubro como o Dia Nacional dos Comerciários em todo o país.
Em aparte, o senador Wellington Dias (PT-PI) parabenizou Paim pelo trabalho na elaboração da proposta, reforçando a importância dos comerciários para o país.
Aerus
Paim também registrou audiência do Sindicato Nacional dos Aeronautas com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. Um dos assuntos em pauta foi a situação dos aeronautas e aeroviários, especialmente a antecipação de tutela do caso Aerus, cassada pelo desembargador Moreira Alves, do TRF da 1ª Região, desrespeitando frontalmente a autoridade da decisão do Plenário do STF, na SL 127. Segundo Paim, o presidente do STF mostrou “que é sensível à causa e comprometeu-se a analisar o quanto antes o pedido feito pela entidade e pelos seus advogados”.
Desde 2006, ano em que o Fundo Aerus foi liquidado, 816 idosos já faleceram e os que ainda sobrevivem estão recebendo por volta de 8% do que deveriam receber.
21/02/2013
Agência Senado
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