Paim elogia decisão do STF sobre validade do Estatuto do Idoso em relação a planos de saúde contratados antes de 2003
Em pronunciamento nesta quarta-feira (4), o senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) deve ser respeitado pelos planos de saúde mesmo que esses planos tenham sido contratados antes da entrada em vigor do Estatuto, em outubro de 2003.
De acordo com Paim, com essa decisão, o STF reconhece que os contratos de planos de saúde firmados antes da edição do Estatuto do Idoso devem seguir o artigo 15, parágrafo 3º do Estatuto, que veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados.
O senador também pediu mais atenção das autoridades brasileiras para a questão dos chamados empréstimos consignados para aposentados e pensionistas. Segundo Paim, as empresas financeiras lançam mão de "fortes estratégias de marketing, contratos mal redigidos, com linguagem técnica e com cláusulas imprecisas de forma a confundir o idoso". Assim, muitos idosos acabam com muitas dívidas e com dificuldades em saudá-las.
- Quero fazer um alerta para que o Poder Judiciário, o Ministério Público e as Defensorias estejam atentos para não permitir o abuso do Sistema Financeiro quando o idoso vai lá pedir empréstimo. Que prevaleça o princípio da boa-fé e que os idosos, no caso, não sejam prejudicados - disse Paim.
04/05/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
Sebastião Rocha elogia recuo do governo em relação à MP sobre os planos e seguros de saúde
Paim comemora decisão judicial baseada no Estatuto do Idoso
Paim denuncia tratamento dos planos de saúde em relação aos idosos
Paim discute campanha nacional sobre Estatuto do Idoso
Paim apresenta projeto sobre Estatuto do Idoso e defende redução da taxa de juros
Paim elogia decisão do Ministério da Saúde de lançar cartilha contra o preconceito racial