Paim propõe critério diferenciado para aposentadoria de deficiente
Portadores de deficiência poderão ter critérios diferenciados para aposentar-se. Projetos com essa finalidade foram apresentados pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e propõem a regulamentação da reforma previdenciária, com a finalidade de conceder direito à aposentadoria especial após 25 anos de contribuição a servidores públicos (PLS 250/05) e a segurados do Regime Geral da Previdência Social (PLS 252/05) que sejam portadores de deficiência.
O projeto que beneficia os servidores públicos encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e o que favorece os segurados da Previdência está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Pelos projetos, considera-se portador de deficiência pessoa com limitação físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla que dificulte sua inserção social. Para Paim, é injusto submeter a pessoa deficiente ao mesmo período de trabalho que as demais, uma vez que a situação de deficiência gera comprometimento mais acentuado das funções orgânicas.
Donas-de-casa
Outro projeto apresentado por Paim institui o sistema especial de inclusão previdenciária para acrescentar ao rol de segurados as donas-de-casa e os trabalhadores de baixa renda. Pela proposta (PLS 253/05), que se encontra na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), os beneficiados não devem ter vínculo empregatício e devem fazer parte de família com renda per capita mensal de até meio salário mínimo.
Na justificação da proposta, o senador destaca que os trabalhadores informais, não filiados à Previdência Social, estão expostos aos riscos sociais do trabalho. No entanto, com a diminuição da sua capacidade laboral e com o envelhecimento, não poderão usufruir de garantias previdenciárias.
Paim também salienta que, caso não recebam o benefício, tais trabalhadores poderão gerar alto custo social, uma vez que dependerão de programas assistenciais do Estado ou da ajuda de familiares para sobreviver. Na opinião do parlamentar, o projeto poderá contribuir para combater a pobreza entre os idosos brasileiros.
O senador gaúcho apresentou ainda o PLS 251/05, que especifica como doenças incapacitantes - para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e seus pensionistas - as mesmas que concedem a seus portadores isenção de Imposto de Renda. A proposta está na CCJ, onde receberá decisão terminativa.
27/04/2006
Agência Senado
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