Paim reafirma disposição do governo Lula de negociar reforma previdenciária
O 1º vice-presidente do Senado, Paulo Paim (PT-RS), garantiu nesta terça-feira (15) que o governo Luiz Inácio Lula da Silva não vai recuar dos termos da negociação feita com servidores públicos e integrantes do Poder Judiciário, na semana passada, modificando aspectos do projeto da reforma previdenciária. Para ele, a proposta original do governo não passará no Congresso.
Segundo Paim, não é função dos governadores opinar sobre os termos da reforma previdenciária, pois é tarefa constitucional exclusiva de deputados e senadores negociar e aprovar os textos das reformas. Ele lembrou que o próprio presidente Lula, ao entregar pessoalmente a proposta do governo ao Congresso, disse que cabe ao Legislativo a tarefa de negociar entre as partes e decidir sobre o teor das reformas.
FGTS
Paim manifestou também sua satisfação diante da decisão do governo de desburocratizar o recebimento de créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida vai possibilitar que, a partir do próximo dia 23 (quarta-feira), 627 mil trabalhadores que têm ação na Justiça requerendo a correção do FGTS por perdas dos Planos Verão e Collor I possam receber seus créditos, desde que desistam de suas respectivas ações judiciais.
Ele explicou que, graças ao decreto assinado pelo vice-presidente José Alencar e pelo presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Mattoso, foi possível antecipar o pagamento a que têm direito esses trabalhadores, sem que seja necessário esperar pela homologação da Justiça, exigência que estava atrasando o processo de pagamentos.
Para se ter idéia da importância desse decreto, assinalou Paim, ele permitirá pagar, de imediato, 1,1 milhão de contas para 615 mil trabalhadores, num valor que ultrapassa a quantia de R$ 461 milhões.
Paim alertou que existem, ainda, 45 milhões de contas, pertencentes a quase 9 milhões de trabalhadores, que ainda não solicitaram o recebimento da correção monetária relativa aos Planos Verão e Collor I. Ele lembrou que as adesões continuarão sendo recebidas até o próximo dia 30 de dezembro, por meio dos Correios ou pela Internet, no site www.fgts.caixa.gov.br.
15/07/2003
Agência Senado
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