PALMEIRA APONTA DESCASO DO GOVERNO COM O CIDADÃO
O senador Guilherme Palmeira (PFL-AL) apontou hoje (dia 9) o que considera descaso dos governos com o cidadão, o contribuinte, o homem comum, cuja privacidade, assegurada no artigo 5º da Constituição, é "diariamente desrespeitada por sucessivas administrações que, no seu exclusivo interesse, obrigam ao fornecimento de dados pessoais de que o próprio serviço público já dispõe". Se no Brasil sobram leis, acrescentou o senador, "seguramente falta a mais essencial de todas, aquela que assegure a privacidade, a comodidade e o direito do cidadão".
Inconformado com o volume de exigências e os constantes recadastramentos a que os cidadãos estão sendo submetidos, Palmeira lembrou que o cidadão brasileiro já é obrigado a ter certidão de nascimento, carteira de trabalho (se assalariado), certificado de alistamento militar (se do sexo masculino), CPF (seja ou não contribuinte), passaporte (se pretender sair do país), certificado de propriedade de veículo automotor (se tiver automóvel), título de nomeação, apostila de benefícios e título de aposentadoria, se for servidor público
Ele observou que, por tudo isso, ocidadão "não pode continuar tendo de cumprir exigências absurdas, num país que não possui, sequer, um registro unificado de delitos e sentenciados, permitindo a impunidade e aumentando a insegurança que é hoje um dos males nacionais".
Depois de lembrar que o Brasil é um país cujo sistema federativo é altamente desequilibrado e assimétrico, tanto em termos econômicos quanto na realidade social, Guilherme Palmeira recorreu à análise devários autores sobre a realidade brasileira, para afirmar que é "crescente a distância entre as instituições e o meio social".
Para o senador, cada medida tomada em Brasília, no âmbito de qualquer dos poderes do Estado, "se reflete de maneira inteiramente diversa nas diferentes regiões do Brasil". Ele assinalou que, em função disso, "vivemos o contraste cansativo, repetitivo e intermitente de estarmos permanentemente produzindo mais leis, enquanto todos reclamam da necessidade de novas e mais complexas leis".
Diante desse quadro, Palmeira considera que, "embora tenhamos instituições democráticas, continuamos com práticas autoritárias, o que significa dizer que ainda não temos, infelizmente, um sistema democrático em que o primeiro direito a ser tutelado é exatamente o do cidadão e não o interesse da autoridade".
09/01/1998
Agência Senado
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