Papaléo Paes defende revisão no processo de edição de MPs



 O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) lamentou a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de votar pela prejudicialidade da propota de emenda à Constituição (PEC 47/04) que retirava do Poder Executivo a possibilidade de editar medidas provisórias. Além de travar o processo legislativo no Congresso, a edição de MPs usurparia, na sua opinião, o direito de a sociedade discutir prioridades na aplicação dos recursos públicos.

- O artigo 62 da Constituição Federal (que regula as MPs) deve ser revisto para se ajustar a prática do governo à democracia representativa - afirmou.

Das 121 leis ordinárias - originadas de projetos do Executivo - aprovadas em 2006, 59 chegaram ao Congresso na forma de MP. Segundo Papaléo, parte expressiva das medidas provisórias trata de créditos extraordinários que sequer chegam a ser empenhados e liberados durante sua tramitação no Legislativo.

- Parece que o governo está tentando corrigir falha no planejamento orçamentário com edição de MP - disse.

Após registrar sua perplexidade e indignação com o "despudor do atual governo no uso de MPs" - a média seria de 60 por ano -, Papaléo Paes parabenizou o senador José Sarney (PMDB-AP) pelos 77 anos completados nesta terça-feira (24). Conforme declarou, trata-se "de um dos homens mais inteligentes e cultos que o país tem".

24/04/2007

Agência Senado


Artigos Relacionados


Papaléo Paes defende ensino técnico

Papaléo Paes defende importância de medidas e campanhas antitabagistas

Papaléo Paes defende trabalho de fiscalização feito pelo TCU

Papaléo Paes defende compensação ao Amapá por preservação ambiental

Papaléo Paes se solidariza com Arthur Virgílio, mas defende a Mesa

Papaléo Paes defende mais investimentos para o cinema nacional


  • Publicidade