Papaléo propõe anistia de multas trabalhistas a produtores prejudicados por problemas climáticos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai examinar projeto de lei do Senado (PLS 91/06) que concede anistia às multas aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego aos pequenos produtores rurais, no período compreendido entre janeiro de 2004 e dezembro de 2005, cujas propriedades estejam localizadas em municípios onde tenha sido decretado estado de emergência ou de calamidade pública em razão de problemas climáticos. O projeto ainda será examinado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão terminativa.
O autor da matéria, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), alega, em sua justificativa, que recebeu apelo das autoridades municipais relatando as dificuldades enfrentadas pelos pequenos produtores rurais em face da situação de emergência e calamidade pública decorrente de eventos climáticos imprevisíveis.
"A postulação inicial era para se abrandar as obrigações trabalhistas previstas no estatuto do trabalhador rural, mas o caráter geral dessa legislação não autoriza a sua flexibilização apenas para uma parcela de empregadores rurais, o que poderia significar a vulnerabilização das normas trabalhistas nas áreas rurais", explica o senador.
Segundo Papaléo, é enorme a dificuldade econômica pela qual passam os pequenos produtores rurais dessas regiões. Por esse motivo, as multas aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho devem ser anistiadas, pois é "razoável presumir que as infrações cometidas resultaram não da vontade do empregador rural, mas da sua quase falência econômica".
13/07/2006
Agência Senado
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