CCJ aprova mudança no Código Civil em favor de igrejas e partidos
O novo Código Civil, que começou a vigorar em janeiro deste ano, já poderá ser reformulado caso o Plenário acate decisão desta quarta-feira (3) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quando foi aprovado projeto da Câmara (PLC nº 634/2003) que inclui no rol das pessoas de direito privado as entidades religiosas e os partidos políticos. O projeto recebeu parecer favorável do senador Magno Malta (PL-ES), que informou a grande expectativa das organizações religiosas pela decisão.
A medida vai sanar defeito do novo Código Civil, na opinião do relator. Na definição das categorias de pessoas jurídicas de direito privado foram listadas as associações, as sociedades e fundações, tendo as entidades religiosas e os partidos políticos ficado de fora da lista. Hoje, detalhou Magno, as igrejas podem ser constituídas sob a forma de fundações ou associações, mas deverão seguir regras rígidas a que estas estão submetidas, como por exemplo, a fiscalização do Ministério Público.
- Tal situação representará verdadeira afronta aos ditames da Constituição federal, que consagra a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos. Além disso, é importante ressaltar que a Carta veda aos entes federados embaraçar o funcionamento de qualquer culto religioso ou igreja - destacou o relator.
De imediato, se a medida tornar-se lei, vai desobrigar que as organizações religiosas tenham que alterar seus estatutos, conforme prevê o Código Civil.
O senador Marcelo Crivella (PL-RJ) disse que o atual texto do código restringiu as atividades das entidades religiosas, de todos os credos, pois impingiu a elas caráter político e público que elas não têm.
- O projeto vai corrigir uma interferência do ente público sobre atividade em relação ao qual ele não tem e não deve ter qualquer ingerência - avaliou Crivella, que aproveitou para lembrar o intenso trabalho social e assistencial das organizações religiosas, o que poderia ser prejudicado, em sua opinião, se o código não for modificado.
Também o senador Paulo Octávio (PFL-DF) ressaltou o benefício da proposta, informando que os líderes religiosos e as igrejas estavam se sentido prejudicadas com o tratamento dado pelo código. -Esse é um clamor da sociedade-, declarou Paulo Octávio.
03/12/2003
Agência Senado
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